A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A INCLUSÃO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A INCLUSÃO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

FERREIRA, Paulo Eduardo1
MAIA, Taciana Mara Corrêa2

RESUMO: O presente trabalho trata do sistema brasileiro de cotas destinadas aos portadores de deficiência atinentes às empresas privadas. Inicialmente faz-se uma definição de empresa e um histórico de como o deficiente era visto perante a sociedade “normal”. Após, apresenta-se a distinção entre responsabilidade social e função social da empresa, encaixando os conceitos na aplicação da inclusão social. Por fim, é feita uma análise da aplicação do sistema de cotas nas empresas, bem como das dificuldades que as mesmas encontram para efetivá-lo, apresentando medidas alternativas para solução dos problemas.
PALAVRAS-CHAVES: empresa, deficiente e inclusão social.

ABSTRACT: This paper deals with the Brazilian system of quotas for people with disability pertaining to private companies. Initially does a definition about company and a history of how the deficient was seen before the “normal” society. After, presents the distinction between social responsibility and social function of the company, fitting the concepts in the application of social inclusion. Finally, an analysis is made of the application of the quota system in enterprises, as well as the difficulties that they encounter to effect it, presenting alternative measures to solve problems.
KEYWORDS: company, deficient and social inclusion.

1. INTRODUÇÃO

A constituição de 1988 trouxe em seus artigos 2º e 37 a obrigatoriedade de reserva de vagas a portadores de deficiência no setor público, em 1991 com o advento da lei nº 8.213, essa obrigatoriedade atingiu as empresas privadas. Essa medida é de extrema importância para toda sociedade, pois contribui para que o portador de necessidades especiais conquiste seu espaço na sociedade, deixando de ser dependente com a conquista de trabalho digno.
Neste ponto, a imposição legal vincula-se à função social da empresa em