Princípios do Processo Civil

JURIDICA Processo Civil Mauricio Cunha PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL A eficácia de um princípio do processo não depende de intermediação por outras regras jurídicas, espalhados na legislação. O Considerações iniciais   princípio da boa-fé processual, p.e., torna A expressão “princípios processuais” devidos os comportamentos necessários à vem ganhando, ao longo dos tempos, seja na obtenção de um processo leal e cooperativo. literatura, seja na jurisprudência brasileira, Conclui-se, assim, ser possível cogitar de bastante ênfase (a propósito, ver trabalho situações jurídicas processuais atípicas (não desenvolvido expressamente previstas) por Teresa Arruda Alvim decorrentes da Wambier na obra Recurso especial, recurso eficácia direta com função integrativa do extraordinário e ação rescisória. São Paulo: princípio da boa-fé processual. RT, 2009, p. 61). Reconhece-se a eficácia  direta dos mesmos, como ocorre com o concretização dos princípios processuais. Os princípio do devido processo legal e o princípio meios para alcançar esse “estado de coisas” da razoável duração do processo, dentre podem outros. subprincípios ou por regras jurídicas, que  Há, porém, normas que servem à ser típicos, determinados por Com Humberto Ávila, na obra Teoria servem para delimitar o exercício do poder, dos princípios. São Paulo: Malheiros, 2006, p. contendo a arbitrariedade da autoridade 78 e seguintes, é possível afirmar que…

1 INTRODUÇÃO Direito Processual Civil, é um ramo do direito público que tem como conceitos básicos a jurisdição, a ação e o processo. Segundo Misael Montenegro Filho (2008, p. 5), o direito processual civil, inserido no ramo do direito público (ao lado do direito constitucional, do direito administrativo, etc.), refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de…

Processual Civil Conceito É a subdivisão do direito que estuda o conjunto de regras acerca do exercício da jurisdição civil. Entretanto, não se aplica apenas ao direito material civil, mas também a outras ramificações, como comercial, administrativo, tributário, infância, etc. O direito processual é regido por normas de ordem pública e tem finalidade distinta em relação ao direito material. Lide: é o conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida. Interesse é a posição…

 Princípios do Processo Civil - CPC Introdução O Direito é guiado por princípios comuns a todos os seus ramos. O Direito Processual Civil, também, é orientado por princípios próprios, que caracterizam os sistemas de processo. No presente trabalho, trataremos daqueles princípios do Processo Civil que não se encontram no texto constitucional, estando, no entanto, via de regra, nos próprios dispositivos do Código de Processo Civil. São eles: • Princípios da segurança e da…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição Ele está contido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. É também conhecido como princípio do Acesso à Justiça, e consiste que todos têm direito à proteção jurídica do Estado, a partir dos conflitos acontecidos na vida em sociedade. Assim, se aplica a inafastabilidade da jurisdição, o uso dos órgãos jurídicos competentes. Mas essa tutela, presente na Constituição, deverá ser efetivada através da…

1 - A Lei Processual Civil Características da norma: (i) generalidade; (ii) imperatividade (a cada dever corresponde uma obrigação; pode ser cogente ou dispositiva; sendo dispositiva: permissiva ou supletiva); (iii) autorizamento; (iv) permanência (até revogação); (v) emanação da autoridade competente. Fonte formal primária: Lei. Fontes formais acessórias (instrumentos de integração): analogia, costume, princípios gerais de direito e *súmulas vinculantes STF1. Principais fontes não…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CONCEITO: Para Alexandre Câmara, o Direito Processual é o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional*. Para ele o Direito Processual deve ser examinado em dois sentidos: como ciência e como direito positivo. É o ramo do Direito que estuda o conjunto de normas e princípios que regulam a função jurisdicional* do Estado em todos os seus aspectos e que, portanto, fixam o procedimento…

Índice 3. Princípio do Devido Processo Legal 4. Princípio do Contraditório 5. Princípio da Ampla defesa 6. Princípio da Igualdade Processual (Isonomia) 7. Princípio da Motivação 8. Princípio da Imparcialidade 9. Princípio da Inércia 10. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 11. Princípio da Publicidade 12. Bibliografia Geral SANTOS / 2011 Princípio do Devido Processo Legal É o princípio que…

Nome: Carolinne Fernanda Hildebrand Grosso nº 17170 – 3°BD Resumo do Livro “Princípios do Processo Civil na Constituição Federal” 1- Introdução Antigamente era comum interpretarmos determinado ramo do direito apenas levando em conta a lei ordinária que o regulamentava. Isso vem mudando, hoje em dia o intérprete deve buscar a aplicação do direito ao caso concreto sempre tendo por pressuposto a constituição federal. Normalmente o direito processual se compõe de um sistema uniforme, que lhe…

PRINCÍPIOS OS PROCESSO CIVIL PRINCÍPIOS O princípio é o mandamento nuclear do sistema, verdadeiro alicerce dele, constituindo o princípio das normas e servindo de critério para a correta compreensão dela, conferindo a tônica que lhe dá sentindo harmônico. Violar um princípio é mais grave que violar a norma (Celso Antônio bandeira de Melo). Uma regra jurídica revoga a outra Um princípio jurídico não revoga o outro Quais são os princípios: 1. Duplo grau de jurisdição princípio…