Princípios Do Processo Civil

Direito Princípios Constitucionais Processuais “A nossa Carta Magna, promulgada em 05 de outubro de 1988, tem como base a democracia e, por isso, dispõem de diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Dentre esses instrumentos podemos ressaltar que aqueles que visam tutelar os direitos fundamentais do homem tratam-se de instrumentos processuais.” Teoria Geral do Direito Processual Civil Princípio do devido processo legal -

DIREITO PROCESSUAL CIVIL- I 20/08/2012 AULA: 03 PROFº: FÁBIO SANTOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL 1- CONCEITO: São normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível de acordo com as possibilidades fáticas jurídicas. Os princípios não obrigam, permitem ou exigem algo em termos de “tudo ou nada”, eles impõem a Otimização de um direito ou de um bem jurídico tendo em conta a RESERVA DO POSSÍVEL fática ou jurídica. 2 - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS Regras técnicas que…

- PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL - 1) O processo a luz dos direitos fundamentais: Da segunda metade do séc.XX até hoje surgiu uma discussão sobre o novo papel da constituição no sistema jurídico, que foi denominada de NEOCOSTITUCIONALISMO = é uma teoria sobre o direito constitucional que se desenvolveu após a segunda guerra; a CF passa a ser vista como principal fonte normativa; antes ela era vista como uma mera carta de intenções, o Estado que vigorava era o Estado…

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL Art. 5 XXXV, CF- Atinge a todos indistintamente, é o direito de acesso, direito de acesso a justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatório relativamente a um direito. Contemplam-se os direitos individuais, difusos e coletivos. Não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. Pelo principio do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a…

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE EMENTA: BUSCA DA VERDADE REAL. INOCORRÊNCIA PARA O JUIZ DE PRECLUSÃO PROBATÓRIA. ART. 130, CPC. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparciabilidade e resguardando o princípio do contraditório.…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL Institutos fundamentais: Jurisdição - inerte Ação Exceção ou defesa Processo 1- ISONOMIA/IGUALDADE – ART. 5, I ART. 125, I CPC Inicialmente havia a igualdade formal – tratar todos iguais, independentemente das peculiaridades de cada pessoa. Notou-se que isso gera distinções. Surgindo a igualdade real. Igualdade real – tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade. No CC 1916 a mulher poderia casar com 16 e o…

Trabalho sobre princípios Princípio da Igualdade: Amélia foi selecionada para uma entrevista de emprego para vaga de ajudante de pedreiro, quando chegou o dia Amélia estava com muito medo de não conseguir a vaga por ser mulher e então comentou com sua mãe Joana que não iria para entrevista por que a vaga ia ser dada algum homem. Entretanto após ouvir os conselhos de sua mãe Amélia resolveu participar da seleção, ao chegar no local todos os participantes foram chamados em um sala…

Princípios constitucionais do processo civil Ao observar princípios introdutórios de qualquer disciplina jurídica, é fundamental que se observe primeiramente o sistema de normas vigentes no pais a ser analisado. Os princípios são inúmeros e importantes para se compreender a Ciência Processual Civil, no que tange o Controle de Constitucionalidade dos atos processuais e das leis e princípios do Código de Processo Civil. Índice 1 Estudo de Caso: Brasil 2 Princípio da…

Princípio dispositivo Dois aspectos fundamentais devem ser examinados quando se analisa esse princípio. O primeiro concerne ao ajuizamento das ações, e o segundo, à iniciativa da investigação dos fatos e produção de provas. Aspectos fundamentais: 1. Ajuizamento das ações 2. Iniciativa da investigação dos fatos e produção de provas. Como o processo civil, em regra, versa sobre interesses disponíveis, que dizem respeito à esfera privada do indivíduo, sempre prevaleceu o…

INTRODUÇÃO Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido