Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

PROCESSO DISCIPLINAR A ordem dos advogados do Brasil, ao instituir o código de ética e disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que forma a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Dessa forma, seus membros, ao infringirem os ditames éticos, estão sujeitos a ser alvo de processo disciplina, que instaura – se de oficio ou mediante representação dos interessados, que não podem figurar de forma anônima. Recebida a representação, o…

1. Principio Muito se fala em princípios, porem chegar em uma conclusão comum entre todos operadores do Direito é praticamente impossível. Com tudo podemos dizer que principio é a base, ou seja, o que dá norte ao rumo a ser seguido pele operador do Direito, com a finalidade de alcançar uma justiça plena. Os principio podem apresentar dimensão de peso e importância, com isto, quando temos conflitos entre princípios sempre é feito uma eleição para eleger o principio de maior peso ou…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. CONCEITO DE RECURSO 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS a) duplo grau de jurisdição b) taxatividade (art. 496) c) singularidade d) fungibilidade e) proibição do reformatio in pejus 3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – juízo a quo (diferido) e tribunal ad quem 4. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE a) cabimento b) legitimidade recursal c) interesse recursal d) tempestividade (extemporaneidade) e) regularidade formal e1. petição dirigida ao…

conflito de interesses. É a resistência oposta à pretensão que torna a situação litigiosa; enquanto houver só pretensão, não pode haver lide. E a lide não é um fenômeno exclusivamente processual. Muitas vezes, ela surge antes de se acionar a jurisdição, desembocando, apenas numa segunda etapa, no Judiciário, quando, então, sua pacificação, com critérios de justiça, será perseguida pelo Estado-juiz. Assim, percebe-se o equívoco de se tomar a lide como sinônimo de processo. A lide…

emanadas de diversos tribunais recursais do país. O resultado encontrado demonstra a inteira possibilidade de interposição de agravo nos ritos sumaríssimos, em obediência aos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição. Palavras-chave: Processo Civil; juizados especiais, duplo grau de jurisdição, recursos, direitos fundamentais. ABSTRACT This work has as study object the possibility of interposition of the resource of I interlocutory appeal in…

PERÍODO) OS PRINCÍPIOS INERENTES A EXECUÇÃO PENAL João Pessoa 2012 OLÍVIO PINHEIRO TAVARES DE MELO NETO OS PRINCÍPIOS INERENTES A EXECUÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Assistência Jurídica II, para obtenção da nota da 2ª avaliação, sob a orientação do Prof(a). Tiago Isidro. João Pessoa 2012 SUMÁRIO: PRÍNCIPIOS INERENTES À EXECUÇÃO PENAL 1 NOÇÕES GERAIS 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. É importante frisar que o duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional implícito, uma vez que o texto da lei maior prevê uma série de órgãos e competências. Natureza jurídica Prolongação do direito da ação. O recurso é diferente dos outros meios de impugnação,…

O prefixo re indica a ideia de ato de voltar, re/tornar, de modo que, em face do principio do duplo grau de jurisdição, a parte descontente com a decisão da primeira instancia pretende a re/condução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão da primeira instancia. A falibilidade do julgamento humano, ensejando decisões equivocadas ou injustas, atende, plenamente, o principio do duplo grau de jurisdição, que, ao justificar os recursos, garante a melhor solução para os…

- Princípios gerais do direito processual- Princípio da imparcialidade do juiz: O caráter de imparcialidade é inseparável dos órgãos exercestes da jurisdição. O juiz, e do mesmo modo o árbitro, coloca-se entre as partes e acima delas: está é a primeira condição para que possam exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade do julgador é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz.

RECLAMADA/RECORRENTE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE INTENTO RECURSAL e a negativa da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária para o mesmo seria negar-lhe o direito ao acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição. A concessão do requerimento em questão trata-se apenas da garantia ao exercício do direito de ação em busca da ampla defesa, assim como do uso dos mecanismos processuais que o ordenamento jurídico pátrio…