Princípio Do Bis In Idem

trabalhadora, porém com efeitos que não retroajam à data anterior ao conhecimento da empregadora da situação gravídica da obreira, uma vez que a demora em sua reintegração ocorreu poro culpa única e exclusiva da trabalhadora. 3.1. Do Abuso de Direito - Princípio "Duty to mitigate the loss" Limitação de possível verba indenizatória - Culpa Exclusiva da Autora Além de não ter a Reclamante comunicado à Reclamada de sua gravidez, deve-se levar em consideração o fato de que a obreira…

reconhecida como grosseira não configura, por si, o falsum (ou o crime de uso do falsum), podendo, isto sim, ser meio ou instrumento para a pratica de outro crime" (STJ, HC 24.853-BA, 5ª T., rel. Felix Fischer, 16.12.2003, v.u., DJ 09.02.2004, p. 194)" (in Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 6ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 974). Sendo esse crime contra a fé pública, é indispensável que a falsificação possua relativa perfeição, sendo capaz de…

conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida. A radice: Desde a raiz. Pela Raiz. A vero domino: Pelo…

O princípio da proibição da "reformatio in pejus" e seus princípios correlatos: "reformatio in pejus" indireta e "reformatio in melius" INTRODUÇÃO É de suma importância, antes de se desenvolver um estudo sobre determinado princípio, traçar breves linhas acerca da definição da palavra "princípio". Conceitua Mello apud Pontes Filho: ...Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia…

soberania tributária independentes — no caso vários Estados independentes — submetem o mesmo contribuinte, pelo mesmo objeto, contemporaneamente, a um imposto da mesma espécie" ("Diritto finanziario e questioni fondamentali sulle doppie imposizioni", in Rivista di diritto finanziario e scienza delle finanze, 1938, I, p. 131). Definição amplamente difundida e aceita pela maioria dos autores que se têm ocupado com o assunto, fortemente influenciada pela definição de Herbert Dorn, é a que…

conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida. A radice: Desde a raiz. Pela Raiz. A vero domino: Pelo…

PENAL – RAFAEL PAIVA – 02/09/2015 . PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: A) Principios da taxatividade: -Segundo esse principio as leis penais não podem ser extremamente generias.Em razão disso os tipos penais tem que ser os mais específicos possíveis. B)Principios da Culpabilidade: - Segundo esse principio ninguém poderá ser considerado culpado antes do transito em julgado na sentença penal condenatória. C) Principio da Dignidade da Pessoa Humana: - Segundo esse principio ninguém poderá ser…

entretanto, a doutrina majoritária entende que tal dispositivo legal não foi recepcionado pela CF/88, pois deslocada para a Justiça Federal, matéria que não lesa interesse da União, violando o art. 109 da CF/88, bem como esse dispositivo fere o Princípio da Autonomia dos Estados-Membros. O artigo 357, § 4º do Código Eleitoral traz uma segunda hipótese de Ação Penal Pública Subsidiária da Pública, entretanto, essa hipótese é válida. *Obs: Nos crimes eleitorais e nos crimes militares a…

apreciar a questão relativa a existência de disputa pela mesma base territorial de dois sindicatos. De acordo com a doutrina, perfeitamente possível a existência de dois sindicatos dentro da mesma base territorial. O que via de regra, não fere o princípio da unicidade sindical que informa as associações representativas no direito brasileiro. Como se vê dos documentos juntados as fls. 123/126, o recorrente efetuou o recolhimento dos valores devidos, não estando portanto em mora…

sobre os mictórios públicos (cloacas). Vespasiano fê-lo cheirar uma moeda e indagou-lhe: "fede"? De imediato Tito respondeu: "non olet" (não fede). [13] Bernardo Ribeiro de Bastos lembra, inclusive, que Albert Hensel e Otmar Buhler criaram o "princípio do non olet", dispondo que toda atividade ilícita deveria ser tributada. [14] Para Ezio Vanoni, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, " o que interessa ao Direito Tributário são os fatos econômicos e não a forma jurídica, razão pela…