Princípio Do Bis In Idem

alternativamente cumprida pela Agravante. Ademais, ainda que a Agravante tivesse de reservar os números das linhas aos Agravados enquanto discutido nos autos a arbitrariedade ou não quanto à interrupção dos serviços, a multa arbitrada afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, expondo a Agravante a ônus excessivo ao qual substancialmente não faz jus, eis que restou claro que a obrigação de fazer é impossível de ser cumprida. Ante o exposto, é o presente para reformar por…

Bem, excelência de fato ou ação. bis-, bi-: Repetição, duas vezes. circu(m) - : Movimento em torno. cis- : Posição aquém. co-, con-, com- : Companhia, concomitância contra- : Oposição. de- : Movimento de cima para baixo, separação, negação. de(s)-, di(s)- : Negação, ação contrária, separação. e-, es-, ex- : Movimento para fora. en-, em-, in- : Movimento para dentro, passagem para um estado ou forma, revestimento. extra- : Posição exterior, excesso. i-, in-, im- : Sentido…

são: o juiz possui competência para aferir a personalidade do réu? O que é a personalidade do indivíduo no campo da psicologia e qual a técnica para conceitua-la? A aplicação, pelo juiz, deste elemento fere algum princípio constitucional? Esta aplicação incide no princípio do non bis in idem? O estudo ocorre de uma ordem qualitativa e quantitativa, de cunho bibliográfico fazendo um direito comparado entre jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo, assim…

se o ato faltoso não decorreu de sua vontade, nem se verificou por sua imprudência, negligencia ou imperícia. b) elementos objetivos: b.1) Tipicidade: não pode haver dispensa por justa causa sem previa previsão legal da respectiva falta grave (principio da reserva legal). b.2) Gravidade: é requisito essencial a dispensa por justa causa, sendo o ato cometido pelo empregado de extrema gravidade a ponto de justificá-la. b.3) Nexo de causalidade: a dispensa precisa ser decorrente,…

necessariamente será absolvido na ceara civil e administrativa. – Essa é a regra. É importante saber que o STJ informa que se a pessoa for absolvida criminalmente por negativa de autoria ou inexistência do fato, em princípio a pessoa será absolvida administrativamente. A princípio, porque o STJ traz o entendimento quanto à possibilidade da falta residual. – A falta residual existe quando o indivíduo é omisso, caso em que comete falta administrativa residual. 1ª) Teoria da…

rurais, caminha em contramão ao disposto na súmula 4192 do C. TST. O que a agravante busca com tais intensões, é tão somente a aplicação de instrumentos normativos que lhe beneficiam. Mediante tais intenções, cumpre aqui trazer ao debate o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, que ensina que, ao aplicador do direito, cabe aplicar ao caso concreto a norma que mais favorece ao trabalhador. Neste sentido, independente da sua colocação na escala hierárquica das normas…

qualquer outro processo em que seja ela parte. Não se presta a exceção de suspeição a coibir atos meramente administrativos, consubstanciados em meros despachos de expediente, contra os quais não cabe recurso algum ou mesmo para contestar eventual questão in procedendo, que deve ser submetida à correição parcial. Incompetência do Juízo A lei processual fixa vários critérios para a determinação da competência, determinando assim qual o juízo e qual o juiz que deve exercer a jurisdição…

irretroativa. c) Lei “A” (crime)  Lei “B” (o fato continua crime, porém a pena foi diminuída ou majorada): Pena diminuída: novatio legis in mellius (a lei é retroativa). Pena majorada: novatio legis in pejus (a lei é irretroativa). d) Lei “A” (crime “X”)  Lei “B” (crime “Y”): o fato continua como crime, havendo apenas uma migração de um tipo para outro. Princípio da continuidade normativo-típica. 03) ESTUPRO – ART. 213, CP: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou…

00/00/0000, filho de (xxx), portador da CTPS nº (xxxx), série (xxxx), inscrito no CPF/MF sob nº(xxxxxxxx), portador do PIS nº(xxxxxxxx),residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx), casa (xxx), (xxx), CEP (xxx), nesta cidade, por sua advogada e procuradora in fine assinado, com endereço para os fins do art. 39, I, do CPC na Rua (xxx), (xxx), (xxx), (xxx), RJ, CEP (xxx), vem, à presença de V. Exª., aforar a presente AÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, Nos termos do artigo…

PENAL – RAFAEL PAIVA – 02/09/2015 . PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: A) Principios da taxatividade: -Segundo esse principio as leis penais não podem ser extremamente generias.Em razão disso os tipos penais tem que ser os mais específicos possíveis. B)Principios da Culpabilidade: - Segundo esse principio ninguém poderá ser considerado culpado antes do transito em julgado na sentença penal condenatória. C) Principio da Dignidade da Pessoa Humana: - Segundo esse principio ninguém poderá ser punido…