Princípio Do Bis In Idem

constitucionais para edição de nova fonte de custeio da previdência social, e ofender os princípios de não confisco e capacidade contributiva. Atualmente a lei 10.256/2001 determina a manutenção deste desconto, dando nova redação ao artigo 25 da lei 8.212/91 – reeditando as normas trazidas pelos regramentos 8.540/92 e 9.528/97 – entretanto, da mesma forma, deve ser declarada inconstitucional, pois fere os mesmos princípios e possui o mesmo vício formal na sua edição, os quais…

exemplo'. Literalmente, a segunda seria 'pela palavra', mas no uso comum ambas são equivalentes. Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare Absolvere - verbo da 3.a conj. (absolver) Debet - 3.a pes sing ind pres verbo debere, da 2.a conj (dever) Judex (genitivo=judicis) - subs. Masc 3.a dec. (Juiz) Potius - adv indicando comparação (antes, de preferência) In - prep. Rege ablativo (em) Dubio - ablat. De dubium (gen=dubii) da 2.a dec (dúvida) Quam - segundo termo…

no artigo 593, I, do CPP, a ser endereçada ao juiz de direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in pejus indireta –, contida no artigo 617 do CPP, de modo que, em razão do trânsito em julgado para a acusação, a pena não poderia exceder dois anos de reclusão, estando prescrita a pretensão punitiva estatal, na forma…

Salvo quando constitui ou privilegia o crime. Zaffaroni não reconhece essa exceção por falta de previsão legal. Não há bis in idem para beneficiar. 2. Quando a pena-base foi fixada no mínimo. Súmula 231 do STJ – a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. PREVALECE. De acordo com parcela da doutrina, a súmula 231 do STJ ofende os princípios da legalidade, da isonomia e da individualização da pena. 3. Quando a circunstância agravante for…

situação de flagrância do roubo, pelo qual foi indiciado (que em verdade restou tentado). Ora, o emprego de arma para subtrair a res mediante violência ou ameaça constitui qualificadora do crime de roubo. Temos in casu, portanto, um conflito aparente de tipos, a ser resolvido pelo princípio da subsidiariedade, segundo o qual o tipo relativo a crime que é elemento constitutivo ou qualificativo de outro, é excluído pelo tipo atinente a este. O crime de porte da arma utilizada no roubo é…

PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DESVALORAÇÃO FUNDADA EM PROCESSOS EM CURSO. DESCABIMENTO. DANO CAUSADO AO OBSTÁCULO. UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAR O DELITO E AGRAVAR A PENA-BASE, A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . PREJUÍZO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. ELEMENTO DO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

réu não o fez, o obrigando à comparecer à audiência sem a presença de advogado e, ainda, na oportunidade, recusou-se a interrogar o réu. A ausência de resposta do acusado, por defensor técnico, ofende a legislação processual e, também, ataca o Princípio da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, garantias constitucionais expressas no art. 5º. Conforme art. 396-A do CPP cabe ao juiz nomear advogado ao acusado nos casos em que ele próprio não constitua. A peça de defesa escrita de próprio punho

exclusivamente sobre o autor, uma vez que o seu valor era destacado em todos os documentos, exercendo os adquirentes da mercadoria (frigoríficos, indústrias, dentre outros) apenas o repasse da contribuição, sem nenhum ônus financeiro. O contribuinte, in casu, como se prova por simples análise dos documentos, é o autor! Destarte, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, reconheceu, por meio de controle difuso, a…

foi gravado por câmeras e logo em seguida os policiais militares tentaram prestar socorro à vítima dos disparos, mas este já estava sem vida. Diante do caso concreto exposto explique como a situação seria resolvida segunda aplicação das regras e princípios do direito penal pátrio. (1,0)…

conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. A priori De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. A quo Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida. A radice Desde a raiz. Pela Raiz. A vero domino Pelo…