Princípio Do Bis In Idem

constituições que o Direito Penal encontra sanções para proteger os chamados bens jurídicos, ou seja, os bens passíveis de criminalização. Relaciona critérios orientadores do legislador na criminalização dos bens jurídicos constitucionais, deduzidos do princípio da ultima ratio. Discorre, ainda, sobre a postura que deve o penalista contemporâneo ter a respeito da criminalização/descriminalização, sob os aspectos jurídico e político. Além disso, entende ser o jurista um renovador do…

máximo de 10 (dez) horas diárias na compensação da duração de trabalho. 2) PRELIMINAR - DO PRINCÍPIO DA LEALDADE E BOA-FÉ DA EMPRESA Inicialmente o objetivo da fiscalização constitui-se na elevação da percepção do risco por parte do indivíduo recalcitrante como forma de se aumentar o nível do cumprimento voluntário das obrigações legais. Para isso o procedimento fiscal, por força dos princípios administrativos e do próprio caput do art. 37 da CF deve ser realizado dentro do…

ilícitas de trânsito forem cometidas em horário de folga; 1.2.5. adotando o princípio "lex speciali derogat legis generali", podendo se esclarecer que, no caso concreto, como condução de veículo automotor, deverá prevalecer a lei específica ou pertinente ao tema, que é o Código de Trânsito Brasileiro, assim afastando qualquer outro dispositivo, como o Regulamento, para que não se tropece no princípio maior do "bis in idem", pois, punir no âmbito administrativo é punir duas vezes pela…

Este artigo pretende falar alguns tópicos relacionados com Principio da Extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora to território nacional. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, exceto em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro

qualificado, previsto no art. 155, §4º, do Código Penal, entretanto é amplamente sabido na doutrina e jurisprudência pátria que em virtude do princípio da insignificância a tipicidade dos atos que afetam insignificantemente os bens jurídicos da vítima, deve ser excluída. É esse o entendimento dos tribunais: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da conseqüente…

da aula anterior: “Em relação à aula anterior, trabalhamos com as penas, iniciamos o estudo do art. 59 do CP; trabalhamos com o critério de dosimetria adotado (sistema trifásico; necessidade de fundamentação, política da pena mínima, questão do bis in idem); falamos da pena-base; das circunstâncias judiciais do art. 59 (que são diferentes de circunstâncias legais genéricas: agravantes e atenuantes. Que também são diferentes das circunstâncias legais especiais: qualificadoras, as causas…

lojas, e o valor pelo qual se vitimou são meros R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), sim, pasme, menos de R$ 50,00 (cinqüenta reais), o que, sem sombra de dúvidas, não lhe causa qualquer prejuízo financeiro. Assim, como princípio geral do Direito Penal, a insignificância deve ser observada no ocorrido, o que por si só fulmina a tipicidade objetiva material do fato, afastando assim a existência do ilícito. Além disso, há de se mencionar a ausência lógica do…

apresentação dos memoriais, foi proferida nova sentença, em 09 de fevereiro de 2011, condenando Elite a pena final de 2 (dois) anos e 6(seis) meses de reclusão. II – Do Direito: A segunda sentença, sentença válida, violou a proibição à reformatio in pejus, conforme artigo 617 do Código de Processo Penal. Isto por que somente a defesa interpôs o recurso de Apelação, não podendo, dessa maneira, após o trânsito em julgado, exceder a condenação inicial que foi de 2 (dois) anos de…

surgiu a necessidade de se desestimular as chamadas aposentadorias “precoces” 4. No âmbito jurídico essas alterações se deram através da Emenda Constitucional 20/98, também chamada de Reforma Previdenciária, que por sua vez em atenção aos valores e princípios Constitucionais consagraram o direito adquirido5 como verdadeira expressão do valor6 justiça em nosso ordenamento. Todavia, mesmo após a reforma, a ausência de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria por tempo de…

idênticas.” Considerando que, sendo possível a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos em territórios de outro país, ocorrerá também a incidência da lei estrangeira, dispõe o Código como se deve proceder para se evitar a dupla punição (Non Bis In Idem). Assim, cumprida a pena pelo sujeito ativo do crime no estrangeiro, será ela descontada na execução pela lei brasileira. Noutros termos - Admitindo-se que o réu seja condenado no Brasil por crime ao qual já foi processado no…