Princípio Do Bis In Idem

pena base de 1 ano, é direito subjetivo da ré a proposta de suspensão condicional da pena previsto no art. 88 da lei 9099/95, restando aos doutos desembargadores, a aplicação da nulidade do procedimento e volte ao termo “a quo” da denuncia. Pelo princípio da eventualidade não sendo anulado o processo merece prosperar a tese da desclassificação. Pois bem sendo furto simples, cabe aos doutos julgadores, a aplicação do § 2º do mesmo art. Bem como se sabe que a coisa furtada é de mínimo…

particularidades, fundamentando-se na Constituição Federal. Tal garantia, inserta no art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna, é manifestação do princípio da segurança jurídica, enunciado no caput do dispositivo. Sopesando os princípios de justiça e de segurança, o legislador constituinte, num determinado momento processual, deu preferência à segurança jurídica, aplicando o princípio da proporcionalidade. Os recursos colocados à disposição das partes buscam o valor justiça. Mas, uma vez…

similares ou análogos. Porém, a aplicação da analogia sempre deve ser operada de modo a favorecer a posição do contribuinte, ficando vedada sua utilização para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§1.), em face da pujança do principio da legalidade tributária. 4 - Há imunidade do IPTU sobre imóvel pertencente a autarquia federal, quando este imóvel está alugado a terceiros? Não deve ser exigido o IPTU dos referidos imóveis pertencentes a autarquia federal, desde…

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível. Por outro lado, a pena não pode ser…

Aula 04 – Princípios Constitucionais Derivados Prof. Rodrigo Correa do Couto Sumário • • • • • • • • • • • Princípios da retroatividade da lei penal benéfica; Princípio da insignificância; Principio do Fato; Princípio da Alteridade ou Transcendentalidade; Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos; Princípio da Ofensividade ou Lesividade; Princípio da Intervenção Mínima; Princípio do Ne Bis in Idem; Princípio da Humanidade; Princípio da Personalidade ou individualidade.…

frequentes brigas entre torcidas de futebol, tem de ter-se em mente que a maioria das condutas que em um primeiro momento pareceriam rixas, com um olhar mais aprofundado, percebe-se que não o são. Quanto às torcidas, é possível descartar de logo pelo princípio da especialidade, já que na lei n° 10.671/03 (estatuto do torcedor), no art. 41-B, há uma tipificação específica para brigas e tumultos em eventos esportivos, com pena de 1 a 2 anos de reclusão e multa. Já no tocante aos…

ameaça de aplicação de multas e penalidades, e impedirá, ainda, a aludida compensação dos indébitos. Assim, alternativa não restou ao IMPETRANTE, a não ser buscar o amparo jurisdicional. 2. DO DIREITO. 2.1. DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE A MESMA FONTE DE CUSTEIO. Determina o art. 195, caput da CF/88 que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes…

doutrina defende a imposição de um tratamento diferenciado àquelas pessoas que não tenham capacidade de viver em conformidade com as regras de controle social. Trata-se de doutrina incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, levando-se em conta os princípios constitucionais de humanização da pena, do contraditório e da ampla defesa 3) Aponte o elemento distinto entre a prescrição intercorrente e a prescrição retroativa Diferença fundamental: seu prazo não é contado para frente,…

Segundo a denúncia, no dia dos fatos, Cristiane Soares da Silva subtraiu para si um aparelho celular no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), e a vítima afirma que neste dia somente a Apelante esteve em sua casa. Não foi acolhido o princípio da insignificância. Também, ao proferir a sentença, o MM. Juiz a condenou a oito meses de detenção, e sete dias multa, e após, a declarou em liberdade. Afirmou que esta é ré primária, e também que foi autora de vários outros…

viabilizar o exercício do direito de defesa, colocando o réu inteiramente a par de todas as etapas da individualização da pena, bem como passa a conhecer o valor atribuído pelo juiz às circunstâncias legais que reconheceu presentes (concretização do princípio da individualização da pena). NA 1ª E 2ª FASE, o juiz não pode elevar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, nem diminuí-la abaixo no mínimo legal. Na 3ª FASE, o juiz pode elevar ou diminuir a pena além dos limites previstos…