Princípio Democrático

“FICHA LIMPA” UMA CONQUISTA PARA UM ESTADO DEMOCRÁTICO Seabra 2010 “FICHA LIMPA” UMA CONQUISTA PARA UM ESTADO DEMOCRÁTICO Seabra 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 2. “FICHA LIMPA” UMA CONQUISTA PARA UM ESTADO DEMOCRÁTICO 5 2.1 O papel da população no…

Artigos Teoria da democracia participativa: análise à luz do princípio da soberania popular Rommel Madeiro de Macedo Carneiro Advogado da União, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). rommelmmacedo@yahoo.com.br Resumo: Em sua teoria da democracia participativa, Paulo Bonavides propõe um sistema no qual os cidadãos possam participar, diretamente, das decisões políticas fundamentais. O objeto deste artigo é analisar a referida…

asseguradas pelo Estado. Há apoio, pelo menos moral, a toda iniciativa particular que não atende contra o bem comum. Nela, todos se sentem responsáveis pelo progresso e pelos fracassos, pois todos concorrem para a escolha dos governantes. O Estado democrático, por ter caráter mais descentralizado, procura desenvolver e aproveitar as capacidades de cada cidadão e os meios de cada região. A concorrência pode ser, na democracia, quando regulada por leis justas e sábias, grande fator de…

Estado Quanto à organização do trabalho, é possível encontrar palavras destacadas para uma leitura mais detalhada. Por fim, ressaltamos que através do estudo da visão da Dallari respondemos as questões que seguem. 1. Como surgiu o Estado Democrático complementado pela noção de Estado Constitucional? A Grécia antiga foi o berço onde nasceu a democracia, é possível confirmar isso através de obras literárias de Platão (as leis) e Aristóteles (A Política) que revelam a noção de…

uma forma de governo em que o poder não está nas mãos de um só, ou de poucos, mas de todos, ou de muitos. Se contrapõe às formas autocráticas, como a monarquia e a oligarquia. Liberalismo e democracia não são interdependentes. Um governo democrático não dá vida a um estado liberal, ao contrário, o estado liberal clássico foi posto em crise pelo progressivo processo de democratização pela ampliação do sufrágio, até o sufrágio universal. Benjamin Constant enunciou a antítese…

O Estado Democrático de Direito é tido como resultado do aprofundamento do Estado de Direito e do Estado de bem-estar social típico do pós-guerra. Sob a perspectiva da analise deste Estado, quando se consideram o campo social e o campo de valores, emergem equívocos que devem ser retificados mediante uma argumentação que leve em conta uma releitura do próprio conceito e extensão do Estado. Um equivoco apontado é a noção de soberania difusa, a qual acredita estar a soberania original do…

"crise" nos faz pensar num colapso iminente. A democracia não goza de boa saúde, como de resto jamais gozou no passado, mas não está à beira do túmulo. A permanência das oligarquias, ou das elites, no poder esteja em contraste com os ideais democráticos é algo fora de discussão. Isto não impede que haja sempre uma diferença substancial entre o sistema político no qual existem diversas elites concorrendo entre si na arena eleitoral e um sistema no qual existe apenas um único grupo de…

com a instituição do Estado Democrático de Direito os direitos fundamentais, sobretudo aqueles protegidos pelo superprincípio fundamental da dignidade da pessoa humana, apresentaram-se como mandamentos a serem perseguidos e cumpridos pelo Poder Público, somente derrogando-os nos estritos limites da lei. Na realidade os direitos fundamentais vigentes no ordenamento pátrio propugnam a organização de um Estado brasileiro que exija o cumprimento dos pressupostos democráticos alicerçados nos…

P r i n c í p i o s d a D e m o c r a c i a Governo da Maioria, Direitos da Minoria Superficialmente, os princípios da maioria e a proteção dos direitos individuais e das minorias podem parecer contraditórios. Na realidade, contudo, estes princípios são pilares gêmeos que sustêm a mesma base daquilo que designamos por governo democrático.  Governo da maioria é um meio para organizar o governo e decidir sobre assuntos públicos; não é uma outra via para a opressão. Assim como um…

406, de 10 de janeiro de 2002. Abertura da sucessão A Abertura da Sucessão (também chamada de delação ou devolução sucessória) se dá no momento da constatação da morte comprovada do de cujos. Droit de Saisine (direito de posse imediata), é o principio básico de direito das sucessões, que consiste em transmitir automaticamente o domínio e a posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários do de cujos, sem interrupções e ainda que estes (os herdeiros) ignorem o fato (art.…