Princípio Democrático

Estado Democrático de Direito • Segundo Bobbio (2004), o Estado de direito, por isso, é o que não admite o arbítrio, isto é, a ofensa às garantias individuais, asseguradas pelas leis, nem quaisquer discriminações entre as pessoas, não aceitas socialmente, que lhes extirpem a cidadania. 12 Estado Democrático de Direito • Em uma concepção histórico-cultural, a instituição do Estado de Direito significa a garantia dos direitos fundamentais das pessoas. • O processo de constituição e…

O papel do advogado e da OAB no estado democrático de direito” Em um Estado Democrático de Direito, onde a garantia dos direitos sociais e fundamentais são premissas fundamentais para a sua existência, a Ordem dos Advogados do Brasil juntamente com os advogados e outras profissões do mundo jurídico, como o defensor público, desempenham um papel importante para a sua manutenção e proteção. Antes de tudo, é necessário entendermos o Estado Democrático de Direito como cosequência…

político baseado nos princípios da soberania popular e da distribuição equitativa do poder Nenhum termo do vocabulário político é mais controverso que Democracia. Empregado pela primeira vez por Heródoto há quase dois mil e quinhentos anos, a significação do vocábulo tem variado e se transmutado; na prática, através dos períodos históricos, e em teoria nas obras de todos os autores. A desordem começa na etimologia da palavra e espalha-se em regimes que são ou se dizem democráticos…

nuclearmente a um sistema político fundado em princípios afirmadores da liberdade e da igualdade de todos os homens e armado ao propósito de garantir que a condução da vida social se realize na conformidade de decisões afinadas com tais valores, tomadas pelo conjunto de seus membros, diretamente ou através de representantes seus livremente eleitos pelos cidadãos, os quais são havidos como os titulares da soberania. Donde, resulta que Estado Democrático é aquele que se estrutura em…

Introdução. 2 – A interpretação no jusnaturalismo e sua superação pelo positivismo. 3 - A interpretação no pós-positivismo. 3.1 - A ausência de fundamentação e o “trilema de Munchhasen”. 3.2 - Argumentos institucionais e não institucionais. 3.3 O princípio da proporcionalidade e sua inaplicabilidade como fundamentação da decisão. 4 – Considerações finais. 5 – Referências. RESUMO: O presente artigo busca elucidar, de uma maneira sintética, a evolução da interpretação jurídica, desde seus…

O modelo constitucional de processo: Ética da vingança ou ética da justiça? No Estado Democrático de Direito, o poder político estatal é juridicamente limitado, isto é, apenas pode ser exercido dentro de determinadas restrições definidas pela ordem jurídico-política constitucional, marcada pelas dimensões de legalidade, separação de poderes proteção aos direitos fundamentais. Esse modelo de organização política de poder pressupõe que os indivíduos possuem certos direitos…

A DIGNIDADE HUMANA COMO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO. O capítulo 4 se inicia com uma referência ao capítulo anterior, onde afirma que um dos 5 fundamentos do Estado Democrático de Direito é a dignidade da pessoa humana, como trás expresso no art 1º inciso III da CF – “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:…

povo seria ignorante e sujeito a um comportamento irracional e perigoso. Aristóteles, um filósofo grego, não considerava o método democrático como uma boa maneira de se governar. Pois, a democracia enquanto governo dos pobres contra os ricos é uma forma ruim de constituição política. Na opnião de Giovanni Sartori, cientista político Italiano, os governos ditos democráticos nunca incluiram toda a população de um território; sempre existiram exclusões de um ou vários grupos tais como:…

análise do paradigma democrático substancial e doprincípio da Justiça Social no âmbito do Estado Democrático de Direito instaurado na Democracia Brasileira com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Com a promulgação da Constituição Cidadã (CF/88), o cidadão tem procurado, cada vez mais, através dos instrumentos da democracia participativa, em especial, os mecanismos jurídicos de acesso à Jurisdição Constitucional, exigir dos poderes governamentais constituídos no Estado Democrático de…

1 INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - PR CAMPUS AVANÇADO DE PALMAS-PR LARISSA DA LUZ DEZIDÉRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: POLITICAS PUBLICAS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO PALMAS –PR 2013 2 LARISSA DA LUZ DEZIDÉRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: POLITICAS PUBLICAS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Instituto Federal do Paraná.…