Serviço social

Estado Democrático de Direito
• Segundo Bobbio (2004), o Estado de direito, por isso, é o que não admite o arbítrio, isto é, a ofensa às garantias individuais, asseguradas pelas leis, nem quaisquer discriminações entre as pessoas, não aceitas socialmente, que lhes extirpem a cidadania.
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Estado Democrático de Direito
• Em uma concepção histórico-cultural, a instituição do Estado de Direito significa a garantia dos direitos fundamentais das pessoas.
• O processo de constituição e consolidação do Estado democrático de direito aponta uma inversão radical nos valores que vigoravam até então. 11

Refletindo!
O que são direitos sociais?

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Estado Democrático de Direito
• Para Simões, o Estado de direito torna-se também democrático quando passa a ter por fundamento a participação da população.
• Democrático porque reconhece não somente os conflitos políticos, mas também os sociais, criando instituições para resolvê-los, desenvolvendo programas e projetos de reforma, instituindo os direitos sociais e promovendo a participação das coletividades na formulação das políticas públicas. (SIMÕES, 2008).
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Estado Democrático de Direito
• A expressão “direitos sociais” designa o conjunto de normas (princípios e regras) voltadas para a regulação da vida em sociedade, tendo por objetivo a obtenção da harmonia no convívio social, e reconhecidas no âmbito internacional em documentos como a Declaração Universal de Direitos do Homem (1948) e o pacto Internacional dos Direitos Econômicos, sociais e culturais (1966), além de tratados e convenções internacionais. (Dicionário de Políticas Públicas – texto de Karla S. C. Batista).
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Direitos Sociais
• Estão inseridos no âmbito dos direitos fundamentais, ao lado dos direitos individuais e coletivos, de nacionalidade e dos direitos políticos. Os direitos sociais asseguram aos indivíduos os benefícios e serviços instituídos pelo Estado, como os direitos sociais relativos:
• à seguridade