Princípio Da Unidade Competência Processo Penal

examines the prosecution, reporting its origin, definition, function, and other aspects relevant to our study. Keywords: Prosecutor. Origin. function Sumário: 1. Introdução; 2.Origem; 3. Definição; 4. Funções do Ministério Público no Processo; 5. Princípios; 6. Garantias; 7. Impedimentos; 8. Organização 9. Conselho Nacional do Ministério Público; 10. Conclusão 1. INTRODUÇÃO O presente artigo possui a função de analisar a instituição do Ministério Público em todos os seus

normas e princípios que regulam o exercício da jurisdição, pelo estado juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado (Teoria Geral Processo – Cintra, Grinover e Dinamarco). Segundo Fernando Capez o direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. O Estado é o único titular do direito de punir (Poder Dever ou Direito Dever de Punir). Mesmo quando o ofendido é titular da…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta

Área de Concentração: Direito Penal RECIFE, 20011.2 PEDRO VICTOR PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em CIÊNCIAS PENAIS – ANHANGUERA - REDE LFG. Na modalidade Formação para o Formação para

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 01. Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo…

sanção administrativa para recuperação do meio ambiente. Utilizou-se como fontes de pesquisa: livros, artigos, periódicos e publicações na internet, e como descritores para busca em bancos eletrônicos: meio ambiente, autoridades competentes, punição penal e administrativa. Os textos foram catalogados e a análise final dos dados foi feito por meio do método dialético. Os resultados apontam para a importância da atuação do Direito Ambiental com suas resoluções e leis complementares com a…

e julgar autoridades federais nas infrações penais comuns. A competência do Supremo Tribunal Federal está definida no art. 102 da Constituição Federal. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Superior Tribunal de Justiça compõe-se 33 ministros, também nomeados pelo Presidente da Republica, após aprovação pelo Senado Federal. A principal atribuição do STJ é garantir a inteireza do direito federal e a uniformidade da sua interpretação. A competência do Superior Tribunal de Justiça…

patrimonial.” O presente trabalho tem como fim, abordar os principais pontos controvertidos da Lei Maria da Penha, desde a sua constitucionalidade “in totum” por violar o princípio da igualdade e a constitucionalidade do art. 33 da Lei, por afrontar regra de competência, passando pela figura do sujeito passivo e sobre a natureza da ação penal. Dessa forma, o presente trabalho será apresentado em quatro partes. A primeira parte haverá uma explicação técnica sobre violência doméstica…

Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações,…

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança Pública Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em…