Princípio Da Sucumbência

rejeitar o pedido do autor; II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III – quando as partes transigirem; IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Sucumbência: é o estado processual daquele que sofre os efeitos negativos da decisão (sucumbente é o vencido). Atos do juiz: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º sentença é o ato do juiz…

a um princípio constitucional, caracterizando-se cerceamento de defesa. Veja a jurisprudência sobre o assunto: BUSCA E APREENSÃO - NEGATIVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - DOCUMENTOS FURTADOS - ASSINATURA FALSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Sendo a produção de prova pericial necessária à elucidação de aspecto relevante da causa, o julgamento antecipado da lide acarreta cerceamento de defesa, por violação ao…

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA* CLITO FORNACIARI JÚNIOR Mestre em Direito pela PUCSP – Advogado em São Paulo – Ex-presidente da AASP. SUMÁRIO: 1. Dos honorários de sucumbência – 2. Dos honorários nas sentenças condenatórias – 3. Dos honorários advocatícios disciplinados pelo § 4o do art. 20 – 4. Da definição dos honorários conforme o princípio da eqüidade – 5. Da iniqüidade a que a literalidade da lei pode conduzir – 6. Dos recursos contra a fixação de honorários de…

Capacidade de postular em juízo pessoalmente sem a imperiosa assistência de advogado. Justiça do Trabalho Órgão integrante do Poder Judiciário competente ratione materiae para processar e julgar as ações descritas no art. 114, da CRFB/882. Princípios “Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por…

Nunes AGRAVADOS' Sidnei Francisco Alves e outra COMARCA São Paulo (proa origem: 99.086.693-8) VOTO: 1263 Cumprimento de sentença -Honorários advocatícios — Agravo de instrumento - Inexistência de solidariedade entre os réus pelas verbas de sucumbência - Divisão do débito, entre eles, na proporção de seus respectivos quinhões, relativamente a bem comum envolvido na demanda (art. 23, CPC; arts. 1315 e 1317, CC) - Termo inicial da multa em cumprimento de sentença (art. 47S-J,…

ao pagamento dos ônus de sucumbência, tendo em vista a aplicação do principio da causalidade.” (STJ. AgRg no ARResp 94.408/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. 4ªT. DJe 20/03/2012)” Havendo a satisfação de todos os requisitos dos artigos 356 e 358 do CPC e não estando presentes as escusas do artigo 363 do CPC, deve sua recusa ser considerada ilegítima, “devendo ser incumbida à parte vencida o pagamento dos ônus de sucumbência, tendo em vista a aplicação do principio da…

inconformismo destinado a reformar, aclarar ou anular uma decisão Princípios: 1. Duplo grau de jurisdição - Garantia constitucional? (CF 1824: princípio expresso) Implicações da tese de constitucionalidade? 2. Taxatividade - Rol exaustivo Previsão lei federal 3. Unirrecorribilidade/unicidade/singularidade recursal - Para cada ato judicial apenas é cabível um recurso 4. Fungibilidade - Não prevista pelo CPC 1973 (CPC 1939: princípio expresso) Dúvida objetiva + ausência de erro…

Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Família em face do Juízo da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Porto Velho, nos autos do processo n.º 001., que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência fixados em título executivo judicial. Consta dos autos que, proposta a ação de execução perante o Juízo suscitante, houve despacho declinando a competência, sob o fundamento de que a pretensão executiva não está afeta às matérias…

à relevância do tema, pensei ser importante dedicar um artigo somente para este assunto. Índice 1) Introdução 1.1) Espécies de honorários advocatícios 1.1.1) Honorários convencionais ou contratuais 1.1.2) Honorários de sucumbência 1.1.3) Honorários arbitrados judicialmente 2) Limites mínimo e máximo dos honorários advocatícios contratuais 2.1) Limite mínimo 2.1.1) Tabelas de Honorários Contratuais de todas as OABs estaduais 2.1.2) O que …

Os honorários de sucumbência não são devidos no caso telado, como já pronunciou este E. Tribunal APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PARCIAL CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COINCIDÊNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA APELADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CARACTERIZADA - AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE PODE SER REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA…