Princípio Da Sucumbência

Observado o teor da Súmula 306 do STJ, fica possibilitada a compensação dos honorários advocatícios, ainda que uma das partes litigue sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. Impossibilidade de condenar solidariamente o requerido Anderson no pagamento da verba de sucumbência, porquanto com relação a ele não houve condenação. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. Apelação Cível Sexta Câmara Cível Nº 70026781880 Comarca de Canoas…

Lima 6 adota o mesmo conceito, acrescendo, todavia, a idéia de sucumbência, pois, de acordo com o seu entendimento, “Recurso é o meio, dentro da mesma relação processual, de que se pode servir a parte vencida em sua pretensão ou quem se julgue prejudicado, para obter a anulação ou reforma, parcial ou total de uma decisão”. Esse acréscimo é contestado por Ovídio A. Baptista da Silva 7 que, embora admitindo a importância da sucumbência, diz que tal sugere a existência de algum…

Legitimidade passiva nos embargos de terceiros. - 4. Fungibilidade dos embargos de terceiros. - 5. Prazo para a interposição dos embargos de terceiros. - 6. A Citação nos embargos de terceiros. 7. Objeto dos embargos de terceiros. - 8. Valor da causa e a sucumbência nos embargos de terceiro. - 9. Natureza da sentença nos embargos e os efeitos da apelação. - 10. Conclusão - 11. Bibliografia. Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar uma importante ferramenta a disposição…

rela. Juíza Annamaria Pimentel; Ver. TRF da 3ª região 9/249). Isto posto, requer-se a extinção do processo com a consequente condenação do autor às respectivas custas e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, em respeito ao princípio da sucumbência. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Flagrante é o defeito de representação, pois a procuração outorgada pelo Autor foi na pessoa dos advogados Rodrigo Durando dos Santos e Jorge Alexandre de Sá, conforme consta de procuração juntada…

recebimento do benefício; c) for comprovada fraude visando à percepção indevida do benefício; d) por morte do segurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 133 da CF/88, art. 20, § 3º do CPC, do art. 389, 402 e 404 do CC, do Princípio da Integral Reparação, e considerando a Hierarquia das Normas e o disposto no art. 769 e art. 8º, parágrafo único da CLT, requer honorários advocatícios no importe de 15%, ou ao critério do MM. Juízo, sobre o valor a ser pago ao autor,…

admissibilidade. Quando se pensa em recurso, se pensa em interesse, aquele que sucumbiu, teve sua resposta negativa em 1º grau. A desembargadora trás também alguns princípios: Principio da sucumbência: O Princípio da sucumbência atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. Principio da unirrecorribilidade: Seja da sentença, seja das decisões interlocutória- um só recurso, apenas um já é satisfatório, não deve…

Princípio da utilidade da execução Expressa-se esse princípio através da afirmação de que "a execução deve ser útil ao credor",18 e, por isso, não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor. Em conseqüência, é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor, sem qualquer vantagem para o credor. Por isso, "não se levará a efeito apenhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será…

ESTRATÉGIA CONCURSOS PROF. BRUNO KLIPPEL DICA 1 Princípio da Conciliação Art. 846 e 850, CLT No início da audiência o juiz deve tentar a conciliação. (Art. 846, CLT) Após as Razões Finais o Juiz deve tentar novamente a conciliação (Art. 850, CLT). Havendo acordo/conciliação, o processo será extinto com resolução de mérito Da sentença que homologa acordo, as partes NÃO PODEM recorrer, mas podem se valer da Ação Rescisória. DICA 2 Princípio do “Jus Postulandi”- Súmula…

pelo lesado em razão da contratação de advogado para patrocinar a sua demanda em busca do cumprimento forçado da obrigação. Já os honorários advocatícios sucumbenciais, que são previstos no Código de Processo Civil (art. 20), são provenientes da sucumbência, ou seja, daquele que foi vencido na demanda judicial. Com efeito, não é razoável que a pessoa que teve parte de seu patrimônio fustigado venha a se socorrer do Poder Judiciário e, caso demonstrado seu direito, apenas seja restituído…

embargos de divergência no STF e no STJ. Os recursos ordinários, por sua vez, podem também ser divididos em duas espécies: os recursos comuns e os recursos específicos. O recurso comum é o que estabelece como pressuposto básico e suficiente a sucumbência, cujo conceito adiante se verá, ao passo que os recursos específicos exigem determinada situação ou pressuposto específico. É comum a apelação: é específico o recurso de embargos infringentes. O recurso tem por efeito…