Contestação de ação de cobrança

828 palavras 4 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA-PE.

Processo autuado sob o n.º _____
Luan de Souza Nunes, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA de número em epígrafe, que lhe move José Luiz Martins, vem por seu procurador, tendo como litisconsortes a figura de Luan de Souza Nunes e Nobre de Souza Nunes, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, perante Vossa Excelência para apresentar:

CONTESTAÇÃO

Nos termos que se seguem:

PRELIMINARMENTE

LITISPENDÊNCIA
Prefacialmente, cumpre destacar a existência de uma ação idêntica a esta, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tramitando perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina (nº 2012900554213), conforme se depreenda da cópia da Petição Inicial em anexo. Assim, temos a redação do artigo 301, V do Código de Processo Civil:
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...) V- Litispendência.
Assim, como resta comprovada a ocorrência de Litispendência, requer, desde já, a extinção do processo, sem resolução de mérito, fulcrado no artigo 267, V do Código de Processo Civil.
CARÊNCIA DE AÇÃO
Ao autor carece interesse de agir, eis que o ora réu não apresentara resistência à sua pretensão, inclinando-se à composição do litígio.
Considerando que o ordenamento reclama a presença das condições da ação (interesse de agir, legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido) para a formação plena e válida do processo, como consignado no artigo 3º do Código Processo Civil (Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade), mister observar o disposto no artigo 267, in verbis:
“Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
VI. quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual.”
Desta forma, subsumindo a situação fática relatada aos dispositivos supra referidos, extrai-se a carência

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