Presunção E Direito Tributário E Icms

atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos (art. 78, CTN). 9- Quando…

cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. As pessoas jurídicas, ainda que sujeitas á incidência não…

A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo…

.............................................................................16 PRINCIPAIS ASPECTOS DO CPC-32...................................................................................17 Introdução O sistema tributário hoje vigente no país é fruto de uma lenta evolução que se conforma às linhas gerais das teorias a respeito tradicionalmente encontradas na literatura econômica. Em um primeiro estágio, no Império e nos primeiros anos da República, os…

Pode-se dividir em dois momentosde concepção da sociedade, o de fato e o de direito. O primeiro momento é o contrato social, que concebe a sociedade de fato, porém, é necessário o segundo momento, onde o contrato é registrado, ou seja, arquivado no Registro P'úblico de Empresas Mercantis, nascendo juridicamenrte a sociedade empresária. Assim, tem-se o surgimento da sua personalidade jurídica, isto é, a capacidade de exercer direito e cumprir obrigações, tornando um ente distinto dos…

AREAS DE ATUAÇAO DA CONTABILIDADE. Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábles módulo 1 da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Auditoria, Controladoria, Pericia Contabil, Planejamento Tributario e Topicos Avançados em Contabilidade. Profs:. Fabio R Proença, Joenice Diniz, Manoel Costa e Sergio G Barbosa. Manhuaçu 2013 SUMÀRIO: 1. INTRODUÇÃO..........................................................................

localização de bens, atualmente, é regulamentado pelo art. 185-A. Se não são localizados os bens e a pessoa foi citada, neste caso, a solução deixa de ser o art. 40, mas o art. 185-A, que é exatamente a penhora online, a indisponibilidade de bens e direitos. Então, na verdade, o art. 40, atualmente, fica limitado, em princípio à não localização do devedor e não simplesmente à não localização de bens, porque se não forem localizados bens, o resultado inicial, o primeiro passo, não vai ser…

Lançamento Tributário Conceito: O lançamento tributário tem sua definição legal expressa no artigo 142 do CTN, qual seja: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação

Pesquisa sobre aspectos tributários Esta pesquisa foi apresentada para a obtenção da composição de nota em (PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ESTRATÉGICO) da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP. São Paulo, 31 de Maio de 2013. resumo Esta pesquisa tem como objetivo descrever assuntos pertinentes a matéria tributária brasileira. Iremos aboradar os pricipais contextos da gestão tributária e o papel e atribuições do gestor…

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - DOM MOACYR CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇOS CAMPOS PEREIRA DIREITO TRIBUTÁRIO MODULO II CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM SERVIÇOS PÚBLICOS COORDENAÇÃO DE GESTÃO Governador do Estado Tião Viana Diretor-Presidente do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr Grechi Irailton de Lima Sousa Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas…