Presunção E Direito Tributário E Icms E Omissão E Saídas

§5º do CPC. ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 2) ACESSÓRIA 1. Conceito (art. 113, §2º): prestação positiva ou negativa – fazer ou não fazer (suportar - tolerar), v.g. declaração de imposto de renda, emissão de notas fiscais para a circulação de mercadoria do ICMS, escrituração dos livros contábeis etc. Observação: servem para instrumentalizar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Fisco. PERGUNTAS: 1. Qual a diferença entre a causa ou a fonte da obrigação principal e acessória? A…

critério antecedente ou do conseqüente da norma tributária, paralisando a autuação da regra matriz de incidência para certos e determinados casos.” Leandro Paulsen afirma ainda que, conforme o artigo 175, caput, do CTN, a isenção exclui o credito tributário. Ou seja, surge a obrigação, mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação resta dispensado. A isenção pode atuar sobre a regra matriz de incidência tributária de oito formas distintas, pode…

Resumo Direito Tributário I – I unidade Professora: Teresa Tarragô Garantias e privilégios do crédito tributário A questão está disposta no Código Tributário Nacional em seu art. 183. Ocorre que o capítulo não faz distinção terminológica entre “garantia” e “privilégios”, carecendo, assim, de que a doutrina o faça a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o crédito tributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO OS TRIBUTOS E SEUS REFLEXOS NAS ORGANIZAÇÕES PARTE GERAL – Introdução ao Estudo dos Tributos PROFESSORES: HEMERSON FERREIRA DOS SANTOS e MANUEL GOMES DA SILVA 2010/01 2 Elaboração: Prof. Hemerson Ferreira dos Santos, MSc. Graduado em Direito (UFG/90), especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e Professor de Planejamento…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Sumário 7.1 - Crédito tributário e lançamento. 1 7.1.1 - Competência para Lançar. 4 7.1.2 - Lançamento como atividade vinculada. 7 7.1.3 - Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento. 7 7.1.4 - Taxa de cambio aplicável ao procedimento de lançamento. 10 7.1.5 - Alteracao do lançamento regularmente notificado. 12 7.1.5.1 - Impugnação pelo sujeito passivo. 12 7.1.5.2 - Recurso de ofício e recurso voluntário. 13 7.1

fracionarias. Direito tributário  É um ramo do direito publico que estabelece as relações jurídicas através de normas coercitivas (ameaça, pressão), as relações jurídicas entre o contribuinte e o Estado, gerando direitos e deveres para ambos. Nas relações tributarias o Estado é o sujeito ativo da relação jurídica (obrigação tributaria), já o particular submetido ao cumprimento da obrigação tributaria por ele imposto é denominado sujeito passivo. Aula de 20/02/2015 Características do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .9 2 REFERENCIAL TEÓRICO .9 2.1 Finalidade do Planejamento Tributário. 10 2.2 Regimes tributários e enquadramento 12 2.2.1 Simples Nacional 12 2.2.1.1 Calculo e normas para aplicação dos percentuais.............................................15 2.2.1.2 Tributos unificados 16 2.2.2 Lucro Presumido 17 3 ESTUDO DE CASO 21 3.1 Planejamento Tributário – Lucro Presumido x Simples Nacional. 22 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO CONCEITO Entende-se por planejamento tributário uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom-senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata - se do estudo prévio à concretização dos fatos administrativos, com a objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para a contribuinte. Nas palavras do saudoso tributarista Nilton Latorraca: “Costuma - se então denominar de…

Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Cronograma da matéria:     Princípios Imunidades Tributos CTN Sabbag Tatiana Bibliografia:    Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os…

Através de um bom planejamento tributário, visa-se à minimização dos impostos, o que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. Este estudo irá demonstrar e comprovar os benefícios que um correto enquadramento no regime tributário pode representar em uma gestão empresarial. Observa-se um enorme desconhecimento por parte de empresários e até mesmo dos próprios contadores frente à legislação tributária, o que acaba por causar erros na definição da escolha tributária, gerando…