Presunção De Inocência

alteração da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, específicamente, sobre as alíneas: d,e,h,j,l e p, do artigo 1º, quando da análise da ADC número 30, que incluiu a expressão “ou proferida por órgão colegiado”, frente ao princípio da presunção da inocência contido no artigo 5º inciso LXII da constituição brasileira, tendo em vista não haver transito em julgado da decisão. Nesse sentido, como se encontra, a LC 135/00, atendendo ao anseio social por práticas políticas éticas e…

1) A Lei da “Ficha Limpa” e o Princípio da Presunção da Inocência A Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, alterou a Lei Complementar nº 64 (18/05/1990) que estabelece, de acordo com o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício do mandato político. Por essa nova orientação legislativa, denominada de ficha limpa, promulgada pelo Presidente da República, foram estabelecidos os

favor do réu. Ela expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas (por exemplo, insuficiência de provas) se favorecerá o réu. O "Princípio da dignidade da pessoa humana" é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito. O princípio do Estado de Inocência, conhecido como Presunção de Inocência é toda pessoa acusada de um ato…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO LEI DA FICHA LIMPA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Santos, 2012 Santos, 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 3 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 4 “LEI DA FICHA LIMPA” NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 REFERÊNCIAS 7 INTRODUÇÃO Há muitos anos que toda sociedade brasileira clama por regras…

Presunção de inocência versus Segurança Pública: Análise do julgamento do HC 84.078-7 pelo STF AdministrativoAmbientalBiodireitoCivilComercialConstituciona lConsumidorCrônicasECAEleitoralEnsino JurídicoFamíliaFilosofiaInternacionalInternet e InformáticaMarketingMercosulOutrosPenalPrevidenciárioProcess ual CivilProcessual PenalResenhasSociologiaTrabalhoTributário André de Oliveira Morais, Resumo: Os princípios constitucionais indicam o começo e os caminhos a serem explorados.…

art. 5° o princípio da presunção da inocência. Tal fato representou a escolha do constituinte por uma concepção de processo penal em que a liberdade e a dignidade da pessoa humana são tidas como valores centrais do sistema punitivo. A presunção de inocência foi um dos postulados fundamentais da Revolução Liberal do séc. XVIII. Durante o séc. XIX e na primeira metade do séc. XX, a presunção da inocência tornou-se apenas debate nas escolas penais. Para os clássicos, a inocência era vista…

A INFLUÊNCIA MIDIÁTICA SOB O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA DAYANA XAVIER DE COUTO* FERNANDA SALDANHA DE ARAÚJO** RESUMO Na presente pesquisa tentaremos analisar os objetivos da mídia, observando o discurso por ela transmitido. Estudaremos a polêmica influência dos meios de comunicação de massa no Poder Judiciário Brasileiro, baseado nos crimes de grandes…

antes da condenação passível ou não, ainda, de recursos, numa visão mais radical do princípio da presunção de inocência, nem sequer poderiam ser admitidas, aceitando, porém, a existência das mesmas apenas na excepcionalidade de situações em que a liberdade do acusado possa comprometer o regular desenvolvimento e a eficácia da atividade processual. Para que o princípio constitucional da presunção de inocência seja atingido em sua plenitude, correto seria permitir que todos os acusados ou…

O PAPEL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DEFINIÇÃO DOS LIMITES E CONTEÚDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Denival Ferreira de Sousa Sá RESUMO No atual Estado Democrático de Direito existe uma necessidade quanto à efetivação do princípio da presunção da inocência como instrumento de garantia processual penal. Doravante a tal assertiva, sabe-se que o princípio da presunção da inocência possui balizamento constitucional. O artigo 5º, inciso LVII da Constituição da República de 1988 é taxativo…

(2011) > de Almeida REFORMA PROCESSUAL PENAL DE 2011, MEDIDAS CAUTELARES E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UM ESTUDO À LUZ DOS VALORES CONSTITUCIONAIS Raquel Lençoni de Almeida Resumo O presente trabalho possui por objetivo estudar pormenorizadamente todas as nuances que envolvem a importante reforma processual penal promovida pela Lei Federal nº 12.403/11 à luz do importante princípio jurídico-penal de presunção de inocência. Com efeito, a essência da reforma consistiu em…