Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

capitais, existe a preocupação como exterior sobre a tributação, só que nestas relações internacionais existe uma dificuldade maior porque envolve países distintos, e sem um pré acordo ambas podem cobrar os tributos devidos, sendo prejudicado é o contribuinte que, obrigatoriamente, paga duas vezes por um único fato. Essa questão problemática é denominada como bitributação internacional no Brasil, dessa forma serão levantadas os principais pontos sobre a matéria com maior detalhe a seguir.

toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Prestação pecuniária – Pagamento em pecúnia, em moeda corrente nacional. Se for pago em imóvel, automóvel, não é tributo. Compulsória – tributo é obrigatório. Por isso imposto, porque é imposto ao cidadão. Em moeda- apesar do pecuniária já dizer, isso quer dizer que alguns…

advocatício, que ora incide sobre a prestação de serviços, ora sobre a renda propriamente obtida com esta prestação e ora sobre a sociedade de advogados legalmente constituída e, como tal, se aufere lucros, estes, por sua vez, são tributados. 1. Quais os tributos que o advogado recolhe como pessoa física? A carga tributária para a atividade da prestação de serviços advocatícios para pessoa física é composta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre Serviços de…

advocatício, que ora incide sobre a prestação de serviços, ora sobre a renda propriamente obtida com esta prestação e ora sobre a sociedade de advogados legalmente constituída e, como tal, se aufere lucros, estes, por sua vez, são tributados. 1. Quais os tributos que o advogado recolhe como pessoa física? A carga tributária para a atividade da prestação de serviços advocatícios para pessoa física é composta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre Serviços de…

publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. 4. Há distinção entre alíquota 0% e isenção? Os insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota 0%, adquiridos no…

econômica. Transferir ou manter-se na propriedade também gera essa repercussão (Ex: IPVA, IPTU e ITR). Advém da previsão legal de acontecimentos que gerem repercussão econômica, sendo isto um regramento geral. * Bitributação: o único princípio que trata sobre isso é o de Princípio da Vedação ao confisco, o qual é ter uma incidência, uma tributação que impeça as atividades de subsistência de uma pessoa. A tributação não pode ter um cunho de confisco, não é uma penalidade, já que ela…

- Curitiba 1. ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto estadual com recolhimento mensal. Seu fato gerador é a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte com o montante

OUTUBRO 2013 ITAJUBÁ – MG INTRODUÇÃO Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impotos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipais quando e imposto for para o governo municipal. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada…

Regulamento do Imposto de Renda de 1999 ou na Lei 10833 de 2003, sofrerá retenção do IR fonte ou das Contribuições Sociais. 4.1 Imposto de Renda Retido na Fonte O recolhimento do Imposto de Renda deve ser realizado pelo beneficiário do rendimento, sendo obrigado ao pagamento deste imposto. Entretanto, o contribuinte pode ser substituído pela fonte pagadora do rendimento, ou seja, pelo tomador do serviço que deverá efetuar o devido desconto e o pagamento do imposto…

a qual uma vez ocorrida em concreto, dá origem ao nascimento da obrigação tributária. Caracteriza­se a obrigação tributária como uma relação jurídica , em decorrência da lei descritiva do fato pelo qual o Estado impõe ao contribuinte ou responsável tributário uma prestação consistente em pagamento de tributo, ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária A concretização do fato gerador pode fazer nascer uma obrigação principal que é sempre de…