Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: I - Assistência médica; II - Contabilidade e auditoria. Art. 2º. A base de cálculo será o preço final do serviço prestado.…

- Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS - Serviços RMIT – ICMS – Serviços Hipótese de incidência: Critério Material: prestar serviços de comunicação; prestar serviços de transportes intermunicipal e interestadual. Critério Espacial: em todo território nacional, sendo que cada Estado possui a sua competência territorial. Critério Temporal: no momento em que se realiza a prestação dos serviços. Consequente tributário: Critério Pessoal: o sujeito ativo são…

Direito Tributário 1. Como funciona a imunidade sobre CDs? A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2.…

breves sobre o sistema Fiscal Angolano visto que O sistema fiscal constitui um dos meios de assegurar o desenvolvimento do aparelho de Estado, parte fundamental do crescimento dos serviços administrativos, que consome sem produzir, e de estímulo da procura através do expediente das despesas públicas, dos subsídios ou reduções fiscais aos sectores privados e do controlo da própria produção. Neste trabalho vou abordar os seguintes pontos: Caracterização do Sistema, Fiscal angolano, Imposto…

IMPOSTOS Fernanda de Oliveira, nº 19 2º TAN Sorocaba - São Paulo 06/2013 IMPOSTO DE RENDA – IR (art. 153, II, CF; art. 43 a 45 do CTN). • Competência: Imposto de Competência da União. Todos os anos, entre os meses de março e abril, os cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes devem declarar o Imposto de Renda (IR). Trata-se de uma declaração de ajuste, já que ao longo dos meses o contribuinte já tem o imposto retido

IR 2014: saiba quais são os rendimentos tributáveis Comunicar erro Imprimir As regras do Imposto de Renda 2014 determinam que são obrigados a fazer a declaração, entre outras situações, todos os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661,70 em 2013. Os rendimentos tributáveis incluem salário, aposentadoria, pensões e dinheiro ganho com prestação de serviços e aluguel. Veja abaixo uma lista dos rendimentos tributáveis: Vinculados ao trabalho…

1. Introdução O objetivo deste trabalho é construir a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) do Imposto municipal ISSQN. Para construí-la, vamos primeiramente analisar a legislação que rege esse imposto, passando pelos conceitos que abrangem o Antecedente: Critérios Material, Espacial e Temporal; e o Consequente: Pessoal e Quantitativo que formam a RMIT, finalizando com a construção esquematizada da RMIT do ISSQN com base na legislação Municipal de Telêmaco Borba - PR. Tudo,…

aplicação das respectivas normas jurídicas e a previsibilidade dos efeitos de sua conduta. O Estado, instituição administrativa e política da nação, precisam captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três…

Prestação de Serviços _ A prestação de serviços é uma atividade exercida com o fim produtivo ou lucrativo em forma de trabalho físico (material) ou mental (intelectual) exercido com liberdade técnica, para doar, conceder, realizar e desenvolver por meio de qualquer atividade profissional, autônoma ou empresarial, trabalhos intangíveis e invisíveis. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza _ Os municípios têm a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, de instituir,

possui vários conceitos, há autores que o definem como uma prestação sinônimo de dinheiro a outros que partem da sujeição passiva ou ativa para conceituar tributo, existem ainda definições em razão da relação jurídica instaurada entre o credor e o devedor. Deste modo, vamos partir da definição contida no texto legal, que é mais ampla e observa a relação jurídica instaurada, conforme art. 3, do CTN, in verbis: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…