Pressupostos Processuais

Teoria Geral dos Recursos Recurso é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma (total ou parcial), invalidação, esclarecimento ou confirmação. Há um órgão contra o qual se recorre, que é denominado juízo a quo, e outro órgão jurisdicional para o qual se recorre, chamado juízo ad quem. RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS, HUMANAS E LICENCIATURAS CURSO DIREITO - DOGMÁTICA JURÍDICA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL - I PROFESSOR: DANIEL SCLIFO ZUCON ACADÊMICA: BRUNA DEORACKI - 34571 UNIDAVI – CURSO DE DIREITO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- MÉTODOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE: Os alunos deverão postar em ambiente virtual as…

incondicionada ou condicionada o titular é o Ministério Público. Havendo queixa-crime no lugar de denúncia (fora dos casos de ação penal privada subsidiária da pública) é caso de nulidade absoluta. E a legitimidade add processum se refere aos pressupostos processuais e a sua falta ou irregularidade acarreta nulidade relativa. Exemplo: o Ministério Público em um crime de ação penal publica condicionada à representação somente pode oferecer a denúncia se houver a representação por parte…

Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL Nulidades Processuais Segundo a Teoria Civilista, a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Nulidades processuais…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL l ELAINE DE CARVALHO KAMILA KAIOANA ALEIXO COSTA MILTON GALVÃO JUNIOR TAIGUARA SIMÃO THAILA CAMYLE Trabalho referente à disciplina de Direito Processual Civil l, ministrado pela Professora Luciana de Lima Torres Cintra, como requisito parcial para obtenção de nota semestral. CAMPO MOURÃO MARÇO/2013 1)Faça um relato sobre a evolução histórica do Direito Processual…

1.060/1950, tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 4º do diploma infraconstitucional supramencionado. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: A exceção de pré-executividade, ou como preferem alguns autores Objeção de Pré-executividade é um procedimento processual recentemente utilizado para atacar a execução fiscal sem a…

.......................................................................| | |. | | |2. Espécies de vícios do ato processual...................................................................... |03 | |3. Atos |04 | |inexistentes......

estabilidade à sentença e aos seus efeitos, pairando sobre o provimento jurisdicional quando não couber mais recurso, seja por lapso temporal ou exaurimento de todas as suas vias. Sendo assim, podemos dizer que coisa julgada é o instituto jurídico-processual que possibilita dizer que o processo chegou ao fim, ou seja, põe fim definitivamente com o conflito. 89) Em que consiste perempção? 90) Como podem ser classificadas as ações (cíveis, penais e trabalhistas) 91) Em que consiste a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA III – 9º SEMESTRE Professor Ronaldo Braga 1. Teoria Geral dos Recursos: 1.1. Origem e conceito de recurso: O juiz de direito, embora investido da iurisdictio, é um ser humano e como tal está sujeito a engano. O errar é próprio do homem. É inerente à sua imperfeição biológica. Não existe homem perfeito. No âmbito dessa diretriz de raciocínio, há de se concluir, à evidência, que o magistrado quando entrega uma prestação jurisdicional…

decidida, retornando, dessa forma, ao ponto de onde se partiu. Também é empregada numa acepção maior que atribui um sentido de auxílio, proteção, de meio de defesa. Contudo, na técnica processual, a palavra recurso tem um sentido bem distinto. No sentido restrito, nada mais é do que o meio, o remédio jurídico-processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. De regra, tal reexame é levado a cabo por órgão jurisdicional superior. Quem for vencido, por meio de recurso, pede a…