Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Art. 551. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, será feita a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais; será ainda…

capacidade: a de direito e a de fato. A capacidade de direito ou de gozo é a aptidão para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Confunde-se com a própria personalidade, pois toda pessoa é capaz de direito. A capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil, ou seja, independentemente de assistência ou representação. É certo, porém, que a incapacidade de fato não restringe a personalidade, pois o incapaz pode praticar todos…

de uma nova fase no direito probatório, proporcionando ao juiz utilizar seu livre convencimento ao julgar as lides. 2. Conceito de prova Diz o art. 332 do Código de Processo Civil Brasileiro que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis a provar a verdade dos fatos. Provar, na acepção comum, significa demonstrar (comprovar) a veracidade de uma afirmação. O conceito de prova não se restringe a essa concepção, pelo contrário. Desde os primórdios das…

interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.” Frise-se que o interesse puramente econômico ou afetivo não autoriza a intervenção do assistente. Posto isso, podemos concluir que os pressupostos da assistência são: a) existência de uma relação jurídica entre uma das partes e o terceiro (assistente); b) possibilidade de vir a assistência a influir na referida relação. 2.2. Assistência Simples e Assistência…

forma prescrita neste Título. § 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, Nas audiências trabalhistas o juiz do trabalho deve tentar a conciliação no mínimo 02 vezes (inicio e final), sob pena de nulidade do processo (pressuposto processual). Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as…

obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário (art. 981 e 982). São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero, características comuns), de natureza científica, literária ou artística (espécies, condição), mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de…

mudanças operadas na realidade e ao intérprete um maior significado de espaço interpretativo no que se refere à liberdade de conformação. c) Conteúdo Específico: denomina que as normas constitucionais prescrevem a divisão territorial e funcional do exercício do Poder Político, assim como a afirmação e asseguramento dos direitos fundamentais, fins a serem alcançados na ordem econômica e social, as técnicas de aplicação e os meios de proteção das próprias normas constitucionais. …

com os padrões ordinários que colocaria em risco a própria atividade jurisdicional (TOSTES, 1998, p. 16). Está contido também implicitamente neste Princípio, o Princípio da Celeridade processual, no momento que o legislador aboliu a figura da reconvenção junto ao Juizado Especial, mas garantindo ao réu o Direito de pedido contraposto no mesmo Processo. Por conseguinte, tem-se no Juizado Especial a figura das Ações de natureza dúplice. 3.5 Princípio da Celeridade O Princípio…

ou civilista, não se deve relatar de forma própria o direito processual, posto que sua principal finalidade era o processo é considerado mero apêndice do direito material: Até meados do século passado, o processo era considerado simples meio de exercício dos direitos (daí, direito adjetivo, expressão incompatível com a hoje reconhecida independência do direito processual). A ação era entendida como sendo o próprio direito subjetivo material que, uma vez lesado, adquiria forças para obter…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE DIREITO Rodrigo Pacheco EXERCÍCIO DIREITO DAS COISAS PORTO ALEGRE 2013 Rodrigo Pacheco EXERCÍCIO DIREITO DAS COISAS Trabalho de apoio do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção de nota em G1. PORTO ALEGRE 2013 QUESTÕES A…