Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

anulação e substituição de títulos ao portador é procedimento especial de jurisdição contenciosa e segue o rito previsto pelo CPC. Tem por finalidade anular o título primitivo, para ser substituído por outro, de forma a possibilitar ao credor o exercício de seu direito de crédito. Essa ação será utilizada em caso de destruição total do título, pois primeiro se fará cessar a eficácia deste para que ele seja substituído por outro. Em caso de perda por extravio ou desapossamento injusto,…

público para ocuparem empregos públicos terão suas ações processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. 2.1.2. Ações que envolvam o exercício do direito de greve: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar II as ações que envolvam exercício do direito de greve. A greve é constitucionalmente prevista no art. 9º, que prevê e garante o exercício do direito de greve. A regulamentação da greve não é constitucional e sim em norma infraconstitucional, Lei n. 7.783/89 (Lei…

esposa legítima, as atenções e assistência material do marido’ (RE 82.192-SP, rel. Min. Rodrigues Alckmin); ‘é a mulher do lar clandestino, oculto, velado aos olhos da sociedade, como prática de bigamia e que o homem freqüenta simultaneamente ao lar legítimo e constituído segundo as leis, (RE 49.195, conceito expendido pelo Juiz Osni Duarte Pereira e adotado pelo Em. rel. Min. Gonçalves de Oliveira, RF 197/7). A companheira, por seu turno, ‘é a mulher que se une ao homem já separado da…

refletiram no acesso à justiça e na concessão da sua gratuidade, no progresso econômico, na incorporação ao mercado de grande massa de consumidores e na necessidade de resolução de demandas com multiplicidade de partes repercuram diretamente no exercício da função jurisdicional e ocasionaram aumento exponencial *AD19399A20* do número de processos em tramitação, realidade cujos problemas o CPC atual, ainda, não resolve completamente. 6 CÂMARA DOS DEPUTADOS B. A Comissão Especial Nos…

propriedades sobre o mesmo objeto. TEORIA DA NATUREZA HUMANA – A propriedade é inerente a própria natureza humana; ela representa condição de existência e de liberdade de todo homem. Constitui expressão e garantia da individualidade humana, pressuposto e instrumento do nosso desenvolvimento intelectual e moral. DA PROPRIEDADE EM GERAL 1. Importância O direito de propriedade é o direito mais amplo da pessoa em relação à coisa. É o direito real por excelência, é o eixo em…

paridade de tratamento a que têm direito as partes. Não há de acolher-se, portanto, a versão contida no SCD para esse dispositivo. Assim, o art. 7º do SCD ficará assim redigido: “Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.”  41 2.3.2.5. Arts. 9º, parágrafo único, incisos I e II;…

antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.  SÚMULA Nº 157: É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica. SÚMULA Nº 23: Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. – SALVO AS…

de processo, como os Embargos, tudo na mesma linha de simplificação da liquidação e execução, se limita às antigas causas do art. 741 do CPC, que fora reformulado para os casos de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, com acréscimo de um pressuposto de admissibilidade, em um caso muito comum, que é o de excesso de execução, inclusive, com grande eficiência. Estamos nos referindo a necessidade do devedor ao alegar, em sede de impugnação, que houve excesso de execução, no seu…

apetição inicial que dará os contornos da lide e mesmo os da futura sentença, pois fixa seus limites. Por isso, ela precisa ser bem elaborada, para ensejar o conhecimento dos fatos articulados por parte do juiz e permitir à parte adversa o exercício pleno do constitucional direito de defesa. 2.2 Requisitos da petição inicial Os requisitos da petição inicial estão espargidos pela legislação. Para o processo comum, encontram-se listados no artigo 282 do CPC: A petição…

5 LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA....................................................25 2.6 CONCEITO DE AÇÃO RESCISORIA..................................................................26 2.7 PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISORIA.......................................................28 2.8 PRESSUPOSTOS ESPECIAIS ...........................................................................29 2.9 PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO............................................30 8…