Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

obrigada a adotar o nome de seu marido. A família era limitada ao casamento, já que sua dissolução não era permitida e, os filhos havidos de vínculos extramatrimoniais, eram tratados de forma desigual. Existia, portanto, a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos. O primeiro seria aquele concebido dentro do casamento, enquanto a segunda nomenclatura era utilizada para filhos advindos de relações extramatrimoniais. Ana Carolina Brochado…

anulação e substituição de títulos ao portador é procedimento especial de jurisdição contenciosa e segue o rito previsto pelo CPC. Tem por finalidade anular o título primitivo, para ser substituído por outro, de forma a possibilitar ao credor o exercício de seu direito de crédito. Essa ação será utilizada em caso de destruição total do título, pois primeiro se fará cessar a eficácia deste para que ele seja substituído por outro. Em caso de perda por extravio ou…

na audiência preliminar ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. ARTIGO 3.º-A (IGUALDADE DAS PARTES) O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais. 6 : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2008 VERBOJURIDICO ARTIGO 4.º (ESPÉCIES DE ACÇÕES, CONSOANTE O SEU FIM) 1— As acções são…

Misael; Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 2010, Ed. Atlas, 6ª edição, São Paulo, pag 186.) Ser especial por quê? “... haverá sempre algum detalhe da mecânica do direito material que, eventualmente, reclamará forma especial de exercício do processo. O processo como disciplina formal não pode ignorar essas exigências de origem substancial, porque é da própria natureza das coisas que a forma se ajuste e se harmonize á substância...” (Humberto Theodoro Junior) “É sabido…

ECA dispõe que o procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do MP ou de pessoa dotada de legítimo interesse. Por outro lado, o pedido de adoção formulado nos autos funda-se no art. 41, § 1º, do ECA, o qual corresponde ao art. 1.626, parágrafo único, do CC/2002: um dos cônjuges pretende adotar o filho do outro, o que permite ao padrasto invocar o legítimo interesse para a destituição do poder familiar do pai biológico devido à convivência familiar, ligada…

Com relação aos filhos, a lei considerou legítimos mesmo os nascidos de casamento nulo não putativo e concedeu idênticos direitos sucessórios aos filhos de qualquer condição. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a união estável entre homem e mulher passou a ser reconhecida como entidade familiar e deixou a cargo da lei facilitar a conversão desta em casamento. Reconheceu-se constitucionalmente a igualdade entre homem e mulher no exercício dos direitos e deveres do casamento. E restou

modalidades da posse. Assim pode o possuidor ter obtido a posse por meio licito, ou detê-lo por modo reprovado pelo direito, tornando-se a posse ilícita viciada. No caso da posse licita, o possuidor tem que ter plena convicção de que seu poder é legitimo, caso contrario, estará subjetivamente viciada a posse. A presença de vícios objetivos ou subjetivos determina sua classificação. (GOMES, 2004, p. 51). 2.3.1 Posse justa x Posse injusta Diz-se da posse justa, em nosso Código Civil: “Art.

antes de existência de processo qualquer. Só que isto será residual. Ação não tem nome = é um direito público subjetivo e autônomo de provocar a jurisidção. Todavia, possui um nome pedagógico. Medida Cautelar = é a providência prática que reflete o exercício da cautelaridade. É a apreensão de um bem expedida pelo juiz para resguardar um bem de sua destruição (se for bem físico). ◦ Requisitos da tutela acauletatória (sinômino de cautelaridade) ▪ Risco de dano (periculum in mora) = tem que…

capacidade: a de direito e a de fato. A capacidade de direito ou de gozo é a aptidão para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Confunde-se com a própria personalidade, pois toda pessoa é capaz de direito. A capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil, ou seja, independentemente de assistência ou representação. É certo, porém, que a incapacidade de fato não restringe a personalidade, pois o incapaz pode praticar todos…

capacidade: a de direito e a de fato. A capacidade de direito ou de gozo é a aptidão para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Confunde-se com a própria personalidade, pois toda pessoa é capaz de direito. A capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil, ou seja, independentemente de assistência ou representação. É certo, porém, que a incapacidade de fato não restringe a personalidade, pois o incapaz pode praticar todos…