Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

formalidades legais de apuração de sua capacidade. STF Súmula nº 40: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca. STF Súmula nº 41: Juízes preparadores ou substitutos não tem direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. STF Súmula nº 42: É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. STF Súmula nº…

com o distanciamento do Poder Judiciário do povo. E que a reversão desse fenômeno passava exatamente por uma visão social e política do processo, com a mudança da mentalidade dos operadores do direito e especialmente dos juízes, afeiçoados a um exercício burocrático da função, distanciados da comunidade e aculturados somente para a produção de trabalho. Não foi difícil de perceber, num país gerador de tanta desigualdade social, de tanta pobreza, que a grande população brasileira…

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nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver…

poderá negar-lhe seguimento, quando já houver súmula de tribunal superior (art. 557, CPC), podendo, igualmente e pelas mesmas razoes negar seguimento ao reexame necessário (Súmula 213, STJ). 8. Art. 285-A e súmula impeditiva de recurso: Para evitar exercício de inutilidade referente à hipótese acima aventada: o juízo a quo determinar o reexame necessário ao qual certamente será negado seguimento pelo relator, prevê o parágrafo 3º do art. 475, CPC: § 3º: Também não se aplica o disposto…

diploma: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o con-sentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. 2. Características e pressupostos O que caracteriza a assunção de dívida é, precipuamente, o fato de uma pessoa, física ou jurídica, se obrigar perante o credor a efetuar a prestação devida por outra. A pessoa chama a si a obrigação de outra, ou seja, a posição de…

O impasse gera insegurança e é sempre motivo de angústia e tensão individual e social. Essa indefinição não interessa a ninguém, surgindo, daí, em regra, os denominados conflitos de interesses, caracterizado pela disputa dos bens limitados, ou o exercício de direitos sobre esses bens que exige determinadas formalidades a serem fiscalizadas pelo Estado. Desse conflito, que para alguns pareceria mais adequado denominar-se "convergência de interesses", não chegando seus titulares a uma…

Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I - de citação devidamente cumprido; II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. → Prazo para contestar: 5 dias. Pode apresentar exceções. A reconvenção não é permitida. Propositura da ação principal Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. →…

O processo é procedimento, falando simplisticamente. Ele autonomizou o Direito Processual. Liebman, influenciado por ele criou a Teoria Eclética da Ação. Para que o fato seja compreendido, o sistema impõe que primeiro ele passe pelo plano dos pressupostos processuais e depois, pelo campo das condições da ação, para se chegar ao mérito – o direito material. Temos uma blindagem, e essa blindagem se traduz no procedimento. Por isso, depois de Bülow falamos da procedimentalização do…

imóvel, decorridos trinta meses de seu início. Da locação não residencial A expressão "imóvel não residencial" é bastante ampla, englobando tanto aqueles imóveis destinados à atividade de natureza econômica, que, porém, não representam o exercício do comércio(9), aqueles destinados à atividade comercial (venda de mercadorias) e assim como aqueles destinados à indústria. É conveniente sublinhar que a lei também considera como locação não residencial aquela em que pessoa…