Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

ALIMENTOS .................................................... 157 157 47. Conceito. Espécies ..................................................................... 48. Obrigação alimentar e direito a alimentos. Características ........... 49. Pressupostos. Pessoas obrigadas................................................... 50. Alimentos decorrentes da dissolução da sociedade conjugal e da união estável ..............................................................................…

vínculo indissolúvel entre o homem e mulher, do qual resultavam filhos legítimos. Nesse período, veiculado com a doutrina da igreja, que a família assumiu que até pouquíssimo tempo poderia ser observado, pois foram criados impedimentos matrimoniais e a categorização dos filhos. O matrimônio era considerado um sacramento e dele advinha a prole legítima, no qual era abençoado ela igreja, fazendo assim uma distinção entre os filhos legítimos dos ilegítimos. Para isso Eduardo de Oliveira…

Esporadicamente se da um quantum quando existe dano. Mas a indenização será pelo dano e não pela servidão. Não merece contrato, tem caráter unilateral. Outra forma é a requisição – mexe com a propriedade e também com a posse. É limite ao proprietário e ao exercício do possuidor. Aproveita como poder público a posse momentaneamente, por determinado lapso temporal e dá a quem teve essa perturbação um quantum (indenização na requisição). Ela pode ser militar, administrativa, civil e…

uma maior eficiência da justiça. São exemplos claros; A possibilidade de conversão imediata da audiência de instrução e julgamento; a possibilidade de pedidos contrapostos na contestação; e única sentença em pedidos contrapostos (já que não há reconvenção no âmbito dos juizados). De toda maneira, é preciso ter claro que todas as normas processuais contidas no Estatuto do Juizados Especiais Cíveis devem ser interpretadas conforme o princípio da economia processual, buscando-se, através…

personalidade, isto é, tem capacidade para igurar em uma relação jurídica (CC, art. 1º). 2. Incapacidades Determinadas pessoas, porém, têm limitações ao exercício dos atos da vida civil. Estas limitações são chamadas de incapacidade, que podem ser absoluta ou relativa. 2.1 Incapacidade absoluta: Esta modalidade de incapacidade acarreta a proibição total do exercício do direito. O ato só poderá ser praticado pelo representante do absolutamente incapaz, sob pena de nulidade (CC, art. 166,…

colégio eleitoral é formado por pessoas inscritas na lista de eleitores políticos, que não tenham sofrido condenações, tendo exercido a profissão por pelo menos três anos, ter idade mínima de 25 anos, ser alfabetizado e ter pelo menos seis anos de exercício na profissão, o presidente do Conselho é eleito, alternadamente entre um empregado e um empregador,tendo mandato de seis anos. Não há presença obrigatória de advogado, as partes são convocadas por carta em que constarão dia, hora,…

substitutivo, porquanto administrar representa, antes e acima de tudo, uma atividade imposta pela lei, direta e imediatamente, aos órgãos públicos. O Estado-juiz age atuando a lei, ao passo que o Estado-administração age em conformidade com ela; no exercício da função jurisdicional o Estado-juiz considera a lei em si mesma, ao passo que o Estadoadministração a considera como norma de sua própria conduta. Coerentemente, CHIOVENDA acaba por definir a jurisdição como sendo a função…

prol de um interesse coletivo. A desapropriação constitui-se no mais eficaz e mais grave instrumento de que o Estado dispõe para intervir na propriedade quando esta é necessária, útil ou de interesse social. O Estado promove a desapropriação no exercício de suas funções e à luz de uma finalidade pública, um interesse geral. Importa, contudo, que sob esta modalidade, na subtração da propriedade pelo Estado, não perde o desapropriado o valor econômico do seu bem, pois que deve,…

não só os atos praticados pelo autor e pelo réu, mas também aqueles cuja prática competirá aos eventuais terceiros interessados (assistente, opoente, denunciado da lide, chamado ao processo, nomeado à autoria), ou pelo Ministério Público, no exercício de direitos ou poderes processuais, ou para cumprimento de ônus, obrigações ou deveres decorrentes da relação processual. “Parte é todo aquele que pede, ou contra quem se pede a prestação da tutela jurisdicional” São classificados em:…

meio de ação, argüiu a nulidade da transferência. (A) Deve ser tida como nula a alienação. (B) A alienação será anulável apenas se demonstrado que o adquirente conhecia a cláusula aludida. (C) Será desacolhida a ação por ausência de legítimo interesse da filha. (D) Será tida como improcedente a ação, se ficar provado que o preço pago foi o de mercado e que nenhum prejuízo adveio para o alienante. (TJSP – 169 – 1997) 5. No dia 04 de outubro de 1978, A. B.…