Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17 4.1. Conceito ..................................... 17 4.2.…

Jurídica do Pedido Interesse de Agir Parte – quem pede Pedido – a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem Causa de pedir - as razões que suscitam a pretensão e a providência. PROCESSO: CONCEITO Execução TIPOS Cautelar Conhecimento PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Existência Jurisdição - Competência Demanda - Inércia Capacidade Postulatória – 133 CF Citação Validade Petição Apta Comp. Imparcialidade – 134 e 135 CPC Cap. ser Parte Prep. Negativo Ausência Litispendência…

................. p. 161 RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES E GERENTES PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA Ticiana Benevides Xavier Correia ................................ p. 189 PROCESSO E DEMOCRACIA–A AÇÃO JURÍDICA COMO EXERCÍCIO DA CIDADANIA Rosemiro Pereira Leal .................................................. p. 211 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Amaury da Silva Kuklinski ........................................... p. 225…

4ª aula – Dia 26/08/04 (pág. 55) Da propriedade. Conceito. Rápidas considerações sobre a evolução histórica. Posse e propriedade. Princípios fundamentais da propriedade. A função social e econômica. O abuso de direito. Principais limitações ao exercício da propriedade. A desapropriação e a expropriação social. 5ª aula – Dia 02/08/04 (pág. 69) Da descoberta. Aquisição da propriedade imóvel: usucapião, registro do título, acessão. 6ª aula – Dia 09/09/04 (pág. 85) Aquisição…

forma direta ou indireta, nos termos da lei. Questão 5 – A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com base nisto, a Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado de acordo com determinados princípios, dentre os quais é correto citar: A) a garantia de padrão de…

Saraiva, 1977, p. 545. 15 “Na linguagem comum turbação significa o ato que acarreta tumulto, perturbação ou desordem. Na terminologia jurídica designa o ato, praticado por alguém, do qual decorre violação de direitos alheios ou impedimento do exercício de direitos alheios.” Idem, 75. v., p. 317. 16 CF, art. 5º. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

A TRABALHO – LEITURA, INTERPRETAÇÃO E PRODUÇÃO DE TEXTOS Ter. 08/11 1º B Seg. 14/11 1º A (FERIADO) Ter. 15/11 1º B Seg. 21/11 1º A AVALIAÇÃO BIMESTRAL (CAPÍTULOS VII, VIII, IX, X e XI) Ter. 22/11 1º B Seg. 28/11 1º A REVISÃO DE CONTEÚDO / EXERCÍCIOS PRÁTICOS Ter. 29/11 1º B Seg. 05/12 1º A EXAME FINAL Ter. 06/12 1º B CAPÍTULO 1 LÍNGUA E VOCABULÁRIO Conceitos básicos: Linguagem: é a capacidade comunicativa dos seres. A linguagem articulada é aquela em que se cons­trói um…

União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo. § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a…

competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício arbitrário das razões, vide artigo 345 do Código Penal, o qual possui a seguinte redação: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Nestas situações de…

na família, que tanto pode surgir na família legítima como na natural. Na primeira, estando os pais vivos e o vínculo matrimonial intacto, a um deles caberá o múnus em razão de força maior ou porque ao outro foi imposta sanção que o impeça de seu exercício. Estando os pais vivos, mas o vínculo matrimonial afetado pela separação ou pelo divórcio, o que não altera as relações entre pais e filhos, como se vê pelo artigo 1.579 do CC, desloca-se a guarda a um só dos genitores, restando ao…