Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

íntima e duradoura, em decorrência das circunstâncias de fato, no qual a criança usa o nome do pai, e é tratado como filho e exercitando todos os direitos e deveres inerentes a uma filiação, criando, amando, educando e protegendo, sendo esse um exercício diário e notório. (nome("nomem"), o trato ("tractatus") e a fama ("fama").) Diante dessa situação, a simples fecundação (fator fisiológico), não tem mais valor primordial para a paternidade, é a desbiologização das relações familiares…

época. Outra característica do direito é a sua natureza transacional. Se a normatividade da vida em sociedade é indispensável, isso significa por conseqüência um estado de submissão espontânea ou compulsória dos membros do agregado social. O exercício ilimitado dos direitos de cada um conduziria a um inevitável conflito de interesses de outros; por tal razão há a necessidade de fixação de um limite que não poderá ser ultrapassado e consiste na regra jurídica. A subordinação a esse…

da Silva Palheta. Impetrante: Elias Paes Vieira. Impetrante: Antônio Maia Cidade. Impetrante: Elizabeth Maciel de Souza. Advogados: Drs. Antonio das Chagas Ferreira Batista (4177/AM) e outro. Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Borba em Exercício. Advogado: Dr. Almir da Cruz Barros (3660/ AM). Impetrada: Iolanda Andrade Maués. Presidente :Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Relatora: Exma. Sra. DES.ª MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO. Procurador de Justiça: Exmo. Sr.…

enriquecido ao compartilhar suas melhores práticas. Integridade: Trabalhamos todos os dias com absoluto compromisso com a ética, honestidade e credibilidade. Paixão: Somos apaixonados pela educação e formamos estudantes apaixonados pelo exercício de suas profissões. Qualidade: Estamos comprometidos com a contínua melhoria da acessibilidade e relevância de nossa oferta acadêmica e a experiência total de nossos estudantes. 2. Dados Gerais - Nome do Curso Bacharelado…

..................12 2. Conceito............................................................................................16 3. Natureza jurídica...............................................................................19 4. Pressupostos......................................................................................21 5. Características...................................................................................25 CAPÍTULO II CONTEXTUALIZAÇÃO…

respeitado e mantido por seus pais e, supletivamente, pela sociedade e pelo Estado. Desta forma, assiste-lhe o direito à integridade moral. Cabe a sociedade respeitá-los, mas é aos pais ou responsáveis que cabe garantir as condições concernentes ao seu exercício, na medida em que permitam a manutenção sadia da vida e da saúde da criança. A respeito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, Pereira (2000, p. 5) esclarece que: Tal convenção representa o mínimo que toda a…

Processo Civil é expresso no sentido de que o juiz dirigirá o processo, competindo-lhe "assegurar às partes igualdade de tratamento" (art. 125, I). A lei processual garante aos litigantes, em princípio, iguais ou semelhantes oportunidades no exercício dos direitos, poderes, deveres e ônus processuais, assim lhes assegurando atividade eficaz na defesa das respectivas pretensões. Cumpre, todavia, ter em mente que a verdadeira igualdade não consiste em tratar a todos igualmente, mas…

no processo de execução o juiz realiza (executa). Na exata lição de Frederico Marques, o processo de conhecimento é processo de sentença, enquanto o processo executivo é processo de coação.(7) Ainda porque a declaração de certeza é pressuposto que antecede ao exercício da ação de execução, considera a doutrina que o processo de execução não é contraditório.(8) Com isto se quer dizer que não se trata de um processo dialético, ou seja, de um meio de discutir e acertar o direito das partes,…

vizinhança resultantes de construção, é objetiva: nasce do só ato ou fato lesivo da obra ou de seus trabalhos preparatórios. Não se exige, para a reparação, nem dolo, nem culpa, nem voluntariedade do agente da ação lesiva. Pode o ato danoso ser legítimo, como geralmente é a construção; pode resultar de um ato involuntário do dono da obra; pode provir de um fato estranho à vontade do construtor: em qualquer caso sujeitará o proprietário e o construtor à obrigação de indenizar o dano…

SATISFATIVIDADE 6 2.2 TUTELAS DE URGÊNCIA 14 2.2.1 TUTELA SATISFATIVA 14 2.2.1.1 Tutela de urgência autônoma 15 2.2.1.2 Tutela de urgência providencial/interinal 15 2.2.2 TUTELA CAUTELAR 16 2.2.2.1 Da lide cautelar 16 2.2.2.2 Requisitos/pressuposto da tutela cautelar 18 2.2.2.2.1 Fumus boni júris 18 2.2.2.2.2 Situação de perigo de dano iminente e irreparável 19 2.2.2.3 Características da tutela cautelar 19 2.2.2.3.1 Temporárias 19 2.2.2.3.2 Fungibilidade 20 2.2.2.4 Característica da