Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

adquirentes do imóvel em que se estipulou a retrovenda, ainda que esses desconheçam a cláusula de retrato (artigo 507 do Código Civil); isso ocorre porque o comprador tem propriedade resolúvel do imóvel (artigo 1.359 do Código Civil). É o próprio exercício do direito de seqüela do vendedor que, pelo princípio da aderência, buscará o bem onde quer que se encontre. Resolve-se a propriedade mesmo que o pacto de retrovenda nao tenha sido averbado no Registro Imobiliário. Dispõe o artigo 505…

a aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado do INSS, cumprida a carência legal, completando 25 anos de serviço (se do sexo feminino) ou 30 anos (se de sexo masculino). O professor após 30 anos e a professora após 25 anos de efetivo exercício da função de magistério poderão se aposentar por tempo de serviço. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência legal, ao segurado do INSS que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais a saúde ou…

deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos…

sustenta que se trata de um direito[1]. Dentre os adeptos da corrente dominante está o autor Orlando Gomes[2]. Para ele, a posse é um direito especial, pois reúne muitas características que são típicas dos direitos reais, como a possibilidade do seu exercício contra todos (erga ommnes) e sem a interferência de um intermediário; a sujeição direta e imediata da coisa ao seu titular e a ausência de um sujeito passivo determinado. Além de Orlando Gomes, também compartilham deste entendimento…

da informação, sigilo, custódia, colaboração e proteção à pessoa e ao patrimônio da contraparte. Por fim, há a função corretiva do princípio da boa fé. Nessa área ele atua principalmente no controle das cláusulas abusivas e como parâmetro para exercício das posições jurídicas. Sua função principal é impedir a resolução do contrato sob alegação de inadimplemento, além de outras figuras ligadas ao abuso do direito. O princípio da boa fé é aplicável a toda e qualquer relação contratual,…

atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia; (D) impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial com o exercício da advocacia. 4. Assinale a alternativa correta. “Apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais”, compete à(o): (A) órgão Especial do Conselho Federal;…

inciso I e no § 1º do art. 475-L tem natureza de ação de nulidade e, com base no inciso VI, natureza de ação declaratória de inexistência; com base nos demais incisos, teria natureza de exceção (defesa). A impugnação serve à concretização do exercício do direito de defesa; o executado não demanda, não age; ele resiste, excepciona, se opõe. A pretensão à tutela jurisdicional, que de fato exerce o executado, é de reação, que é elemento essencial da “exceção”, do direito de defesa.…

se lhe pode negar acesso ao judiciário para o exercício de tal pretensão. A única diferença é a consequência advinda do pagamento. O terceiro juridicamente interessado que paga a dívida sub-roga-se nos direitos do credor, o que não ocorre com o terceiro não interessado, que terá direito, apenas, a reembolsar-se do que houver pago (CC, art. 305). Tendo a ação consignatória por objeto aluguel ou encargos locatícios, irão se reputar ativamente legítimos o inquilino, seu cônjuge ou…

........................................................................................................... 21 1.4.1 Espécies de Responsabilidade ...................................................................................... 21 1.4.2 Pressupostos essenciais ................................................................................................. 22 2 INTERNET E O DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ... 23 2.1 O Direito da Internet ...................................

5º, caput3) – tratar todas as partes do processo com igualdade (formal e material?) – é pressuposto de legitimidade do exercício jurisdicional – vs. proteção hipossuficiente? – exceções (discrímen): Fazenda Pública (prazos em dobro para recorrer e quádruplo para contestar) e Miseráveis (assistência judiciária / justiça gratuita) b) Contraditório (CF, 5º, LV4) – assegurar a possibilidade de exercício dialético quanto à discussão do bem da vida em análise nos autos – beneficia…