Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

“ações dúplices” onde as pares assumem reciprocamente as posições de demandante e demandado, o que permite ao réu formular juntamente com a contestação seu pedido sem a necessidade de reconvenção. 2. Procedimentos de Jurisdição Contenciosa Conceito: É a existência da ameaça ou violação de um ato ilícito é pressuposto fundamental de atuação da jurisdição contenciosa. É marcada pela existência de partes em pólos antagônicos: de um lado o autor, pretendendo obter uma resposta judicial…

abrange tanto os bens de natureza patrimonial e econômica, como também os que não possuem natureza patrimonial, e não são passíveis de valor econômico. No entanto todo bem econômico é jurídico, mas nem todo bem jurídico é econômico. Partindo do pressuposto é que o CDC só regula os bens econômicos, tem-se que a primeira característica dos produtos é possuir valoração no mercado de consumo,por isso todo produto deverá possuir valor, afim de se tornar uma bem juridico,lembrando que o fato…

Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; Nota: Quinto constitucional. II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá…

evidente para determinar o âmbito de utilização do imóvel pelo respectivo proprietário. À jurisdição , por seu turno, interessa que estes limites entre os prédios estejam efetivamente definidos, não somente para a paz social, mas, também, para o exercício do poder de polícia e tributação, que compete ao Estado. 1.1 Fundamentos A ação de demarcação, como quase todas as ações de procedimentos especiais, possui dispositivos legais tanto na legislação processual como de direito…

porém, numa invasão da esfera da competência do administrador por órgão judicante embora possível seu envolvimento a posteriori. Na verdade o processo administrativo é compreendido como uma relação jurídica destinada unicamente a possibilitar o exercício de direitos em face de situações gravantes entre cidadão e Administração Pública. Sua existência envolve uma série de etapas que precisam ser respeitadas para que se possam cogitar possíveis penalidades. Contudo o estudo pretende…

...37 7.2 a actio querella nullitatis no brasil.......................................................................42 7.3 causas de nulidade e inexistência.........................................................................46 7.4 pressupostos processuais de existência ou de constituição do processo...........46 7.5 hipóteses de cabimento da actio querella nullitatis............................................48 8. Conclusão.........................................................

amiúde, que os efeitos da prestação jurisdicional, após o devido deslinde e na tentativa incessante de buscar solução, têm invadido o direito ou o patrimônio de quem, sequer, é parte no litígio. É o que acontece, por exemplo, quando o Estado no exercício da jurisdição manda apreender bens de quem não faz parte do processo. Tal arrebatamento fez com que, paulatinamente, o mundo jurídico vislumbrasse uma maneira premente de defesa adaptada à nova realidade. Daí, a perspicácia de juristas e…

exteriores e prolongados realizados pelos caseiros. Para melhor esclarecimento, o enunciado 301 do CJF sobre Direito das Coisas diz: “Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios”. A nova natureza da posse que os caseiros adquirem é um dos requisitos que lhe da o direito de usucapir o imóvel. Interversão é a possibilidade de alteração do caráter da posse. Sabe-se…

exteriores e prolongados realizados pelos caseiros. Para melhor esclarecimento, o enunciado 301 do CJF sobre Direito das Coisas diz: “Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios”. A nova natureza da posse que os caseiros adquirem é um dos requisitos que lhe da o direito de usucapir o imóvel. Interversão é a possibilidade de alteração do caráter da posse. Sabe-se…

fazendário................................................................................................................................95 4.3.9. Praticar outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito...............99 4.4. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS..............................................................................99 4.4.1. Competência para julgar a cautelar fiscal..............................................................101 4.4.2. Requisitos da…