Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000 4 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança…

atuar com autoridade e, forma de governo não subordinado a qualquer autoridade exterior (soberania). JURISDIÇÃO GERAL: exerce todas as competências de ordem legislativa, administrativa e jurisdicional sobre o território. JURISDIÇÃO EXCLUSIVA: no exercício de tais competências o Estado local não enfrenta a influência ou concorrência de qualquer outra soberania (independência). d) da capacidade de manter relações com os demais Estados. Nascimento do Estado – um Estado pode surgir…

direito de família não é regido pelos mesmos princípios rígidos que norteiam o campo obrigacional, e sim, por princípios gerais diversos, que em tese poderiam admitir certa flexibilidade em cada caso concreto. 6. Pode-se afirmar que constituem pressupostos da usucapião, a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida, a posse mansa e prolongada, o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé. Diante de tal enunciado, indique a alternativa correta para as seguintes hipóteses: (A) o justo…

relaciona, mas não é uma pessoa, apesar de ser um sujeito de direito; a massa falida é um ser, não é uma pessoa, mas é um sujeito de direito). O código civil tratou primeiro da pessoa natural. As relações sociais, as relações jurídicas têm como pressuposto a existência do ser. Sem o ser não há que se falar em coisa, contratos ou obrigações. O fundamento do direito, a razão de tudo são os seres, as pessoas naturais, as pessoas/ sujeitos. Evidentemente, podemos inserir as pessoas…

que os atos sejam informais, na verdade, acaba por ser uma continuidade do princípio da oralidade, assim como da simplicidade e do restante dos princípios que regem os Juizados Especiais. Valerá em suma, “como constante advertência aos juizes em exercício no Juizado, para que se libertem do tradicional zelo pelas formas dos atos processuais e saibam cumprir com fidelidade a mens dessa nova ordem processual (DINAMARCO, 1986, p.34). Já o princípio da economia processual e da celeridade…

responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. ARTIGO 4.º IGUALDADE DAS PARTES O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais. ARTIGO 5.º ÓNUS DE ALEGAÇÃO DAS PARTES E PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL 1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que…

Editora UCDB, 2002. EMENTA: Os primeiros Atos e Procedimentos - A Petição Inicial - Requerimento - Enunciação e Discurso Jurídico CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1 OS PRIMEIROS ATOS E PROCEDIMENTOS 1.1 O primeiro contato com o cliente 1.2 A ética no exercício jurídico 1.3 Procuração geral 1.4 O contrato de honorário 1.5 O substabelecimento 2 REQUERIMENTO 2.1 Conceito 2.2 Estruturas 2.3 Requerimento simples 2.4 Requerimento complexo 3 A PETIÇÃO INICIAL 3.1 Método e técnica 3.2…

para depois analisá-lo através de uma visão atual, proposta central deste trabalho monográfico. O presente Relatório de Pesquisa busca responder aos seguintes questionamentos: é legítimo o recebimento dos embargos à execução fiscal sem os efeitos suspensivos pela falta de garantia integral do débito? É sustentável o exercício da ampla defesa e do contraditório com os efeitos suspensivos concedidos na interposição dos embargos? Há garantia da execução fiscal diante da evolução imposta…

federal e deu interpretação divergente à mesma, e diversamente de outras interpretações emprestadas e precedentes jurisprudenciais das Egrégias Altas Cortes pátrias e por outros Tribunais pátrios em casos idênticos, a hipótese dos autos. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL O presente recurso é tempestivo, considerando o disposto no art. 26 da Lei n.º 8.038/90, haja vista o constante no art. 538 do CPC, que dispõe que os Embargos…

a aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado do INSS, cumprida a carência legal, completando 25 anos de serviço (se do sexo feminino) ou 30 anos (se de sexo masculino). O professor após 30 anos e a professora após 25 anos de efetivo exercício da função de magistério poderão se aposentar por tempo de serviço. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência legal, ao segurado do INSS que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais a saúde ou…