Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

mais refinado. No entanto, deve-se recordar que a jurisdição se refere à função assumida pelo Estado no sentido de pacificar os conflitos de interesses, sabido que não mais se admite o exercício da autodefesa ou autotutela. Para que jurisdição atue é preciso que o interessado provoque o Estado, através do exercício do direito de ação, que é abstrato e autônomo em relação ao direito material. Assim, instaura-se o processo, instrumento utilizado pelo Estado para liberar-se do dever de…

direito objetivo encontra-se, por sua vez, dividido em dois grandes grupos: as normas de direito material, que definem os direitos e obrigações de cada indivíduo, bem como o que é lícito ou ilícito; e as normas de direito processual que regulamentam o exercício da jurisdição, ou seja, disciplinam a atividade dos órgãos jurisdicionais (juízes e desembargadores), das partes (autor e réu), dos auxiliares dos órgãos jurisdicionais (escreventes, oficiais de justiça, peritos, etc), do…

juizado especial exige, para a sua eficácia mais completa, o menor gasto de dinehrio possível. Para tanto, é necessário minimizar a quantidade de atos processuais, evitando-se repetir os atos já praticados, quando isso não seja indispensável para o legitimo desenvolvimento do processo. 10 O princípio da celeridade objetiva que a conclusão da demanda ocorra com rapidez, sem causar prejuízos à segurança a relação jurídica. Para tanto o legislador vedou a interposição de recursos contra…

jurídica 66 Espécies de tutela 66 Tutela testamentária 68 Tutela legítima 69 Tutela dativa 69 A Curatela 79 Conceito 79 Natureza Jurídica 79 Pressuposto fático 80 Pessoas sujeitas à curatela 80 Quem pode promover a interdição 81 Procedimento na Interdição 82 Natureza da Sentença 82 Aplicação Subsidiária de Regras 83 …

por dependência, correndo em apartado (art. 1049), com suspensão do processo principal se versar sobre a totalidade dos bens. Versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados (art. 1.052). São pressupostos desta ação: a) uma apreensão judicial; b) a condição de senhor ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro em relação ao feito de que emanou a ordem de apreensão; d) a interposição dos embargos no prazo do artigo 1.048 do CPC.…

acordo com os fatos jurídicos que a produzem; daí surgem as três mais famosas espécies de preclusão: Preclusão temporal – perda de um poder processual em razão da perda de um prazo; Preclusão consumativa – perda de um poder processual pelo seu exercício; Preclusão lógica – perda de um poder processual em razão de um comportamento anterior contraditório com ele. Há a proibição do venire contra factum proprium, a qual é a proibição de comportar-se contra o próprio fato; Ex.: ganho de…

DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO Prof. André Mota Tema: PROCESSO: PROCESSUAIS A obediência aos pressupostos processuais consiste exigência de ordem pública, de interesse do Estado, cognoscível de ofício (à exceção da convenção de arbitragemart. 301, par. 4º, CPC) e em qualquer momento e grau de jurisdição, tendo em vista não estar sujeito à preclusão. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS: se referem às exigências em relação aos sujeitos protagonistas da relação…

apreensão? Sim. DEVE. Não se esqueça de que se a ação não for contestada será decretada a revelia e o consumidor será condenado a pagar as custas do processo e os honorários de sucumbência. Além do mais, ele poderá CONTESTAR a ação e apresentar uma RECONVENÇÃO, pedindo a revisão das cláusulas do contrato. 11) E se o consumidor tiver pago mais de 70% das parcelas do contrato. Ainda assim o veículo será preendido ou reintegrado? NÃO. Recentemente o STJ decidiu que se tiver sido pago…

cargos e funções da administração pública. As competências públicas são divididas entre PJ, órgãos e servidores públicos. * Cargo público: ocupado por servidor público estatutário. Todo cargo público tem uma função pública. A CR restringe o exercício de função sem cargo ou emprego. Sua remuneração é especificada em lei. * Emprego público: vínculo de natureza contratual. Tem natureza estatutária e é regido pela CLT. * Função pública: atividade em nome do Estado. Inúmeras…

de modo que esta última encontra-se em categoria tertium genus de processo contencioso, ao lado da cognição e da execução. Todo provimento cautelar é, em sua acepção técnica, e balizado pelas mais recentes posições doutrinárias, expressão do exercício de uma ação diversa daquela que procura a solução de determinado litígio, embora não se possa negar a existência de uma coordenação entre ambas. Tamanha é a prova de tal autonomia quando denota-se que o resultado de um processo não reflete sobre