Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. o Urgência + aparência de verdade: o juiz tem que dar a tutela antecipada ou cautelar o Arts. 273 e 461 do CPC o Prova inequívoca: em relação ao conteúdo…

de tais princípios. Em breves linhas, propõe-se tecer considerações sobre a relativização da coisa julgada, em face de outros princípios constitucionais expostos, versando a necessidade de mitigar este fundamento para que se possa enfim obter o pressuposto da justiça para todos. Semana 11 No dia 23 de junho de 2010 entrou em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Assim, existem…

da coisa. 3 (...) para alguém, ser considerado possuidor, é necessário tão somente que exerça, ou pratique, ou usufrua, de fato, ou evidentemente de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. Daí pode considerar-se a posse como o exercício de fato de um dos poderes inerente ao domínio ou à propriedade. Ou é o uso ou a fruição, ou o proveito, de um ou mais dos direitos da propriedade.4 Sem embargo dos diferentes entendimentos, em tôdas as escolas está sempre em foco a…

termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação cautelar ou em outros procedimentos que tenham como pressuposto o risco de demora e, correlatamente, como finalidade, a de evitar a ineficácia do processo principal. Observação: 1) Assunto polêmico, alguns autores entendem ainda que, para que se esteja diante de medida de natureza cautelar, é…

apresentados pelos arbitradores e pelo agrimensor: 10 dias (prazo comum). Início: da intimação CPC, art. 957, §único. Manifestação das partes sobre o relatório dos arbitradores: 10 dias (prazo comum) Início: da intimação. CPC, art. 965. Ação Penal Exercício da ação penal, na hipótese de sobrestamento de ação civil, em face da existência de fato delituoso: 30 dias. Início: da intimação do despacho de sobrestamento. Art. 110, §único CPC. Ação Rescisória Propositura da ação…

nítida manifestação do legislador, nem se trate de matéria proibitória. Esse princípio, também denominado in dubio pro operario ou in dubio pro pauper, deriva do principio da tutela, e como assinala Luiz de Pinho Pedreira da Silva, “tem como pressuposto uma única norma, suscetível de interpretações diversas, suscitando dúvida, que deve ser dirimida em benefício do empregado” . 3.1.2. Princípio da norma mais favorável Em casos de pluralidade de normas aplicáveis a uma mesma…

cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação; b) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; c) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino; d)…

caráter da propriedade, que é direito, somente se adquirindo por justo título e de acordo com as formas instituídas no ordenamento.” (grifo nosso) A posse como situação de aparência protegida pelo Direito é fundamental, pois é o fato que possibilita o exercício de direito de propriedade. 2 Segundo Caio Mário : Sem embargos dos diferentes entendimentos, em todas as escolas está sempre em foco a idéia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser…

jurisdicional brasileira 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 Lide, processo e procedimento Processo de conhecimento 2.3.1 Liminar no processo de conhecimento 2.3.2 Procedimento Processo de execução Processo cautelar Escolha da medida judicial adequada Exercícios para a escolha da medida judicial adequada Prazos processuais 2.8.1 Períodos computáveis 2.8.2 Forma de contagem 2.8.3 Processo eletrônico 2.8.4 Preclusão 3. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA 3.1 Considerações iniciais…

161 Conceito constitucional.........................................................................................................161 Acesso à Justiça, celeridade e segurança jurídica........................................................161 Pressupostos de admissibilidade ao julgamento de mérito....................................162 Teorias..........................................................................................................................................162…