Direito Trabalho

1 INTRODUÇÃO A greve considera conduta ilícita e até mesmo crime em tempos passados, consubstancia hoje um direito constitucional do trabalhador. A Carta Política traçou os contornos do direito de greve dos trabalhadores, como um direito social. No art.9º, a CF/88 estabeleceu as seguintes diretrizes: • Assegurou aos trabalhadores o direito de greve, competindo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender; • Atribui ao legislador ordinário à tarefa de definir s serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade; • Dispôs que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis ás penas da lei. A Lei nº 7.783, de 1989, regulamentou os referidos preceitos constitucionais, disciplinando as condições de exercício do direito de greve e coibindo o abuso a esse direito. 2. CONCEITO DE GREVE Segundo a Lei nº 7.783/89 que “considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador” (art.2º). O Direito brasileiro só considera greve o movimento de trabalhadores em que há paralisação dos serviços. Qualquer outra manifestação que não acarrete a paralisação dos serviços não será considerada greve. Existem no Brasil dois tipos de manifestação que não é considerada uma greve, pois nelas não a paralisação dos serviços, são elas: • Greve de Zelo ou Operação…

grevista dos trabalhadores. Para alcançá-lo tratarei inicialmente de conceituar o direito de greve, bem como classificá-lo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de exaltar a sua importância para a consecução de outra garantia primordial da classe trabalhadora, situada na deflagração e desenvolvimento da negociação coletiva, principalmente na conjuntura contemporânea de deterioração do poder normativo da Justiça do Trabalho. Na seqüência buscarei demonstrar, com substrato…

Com o dissídio coletivo ocorre diferentemente, em relação no pressuposto do consentimento para ajuizamento da ação. Em primeiro lugar porque nem a emenda 45/2004 nem outro dispositivo normativo exigem tal pressuposto, em segundo porque a sentença normativa proferida é tratada como declaratória da regularidade ou do não exercício de greve, e não se a atividade atingida é essencial ou não. Assim já entendeu o TRT da 2°, que a questão referente só vem a ser exposta como complemento ao…

Disciplina Reflexos da reforma do CPC e da EC 45 -Atividade Distncia O dissdio coletivo de greve deve ser precedido do comum acordo entre as partes Para responder a questo proposta na atividade, faz-se necessrio a principio entender o que seria o instituto da greve, seus pressupostos e aplicao. O conceito de Greve dado pela Lei 7.783/89, art. 2, como sendo a suspenso coletiva temporria e pacfica, total ou parcial de prestao pessoal de servios a empregador. , portanto, uma conduta…

UNIPAR – GUAÍRA - CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO TUTELA COLETIVA DO TRABALHO ATENÇAO - Instruções: 1) 1) Esta atividade avaliativa poderá ser feita com consulta à legislação e à doutrina, não sendo autorizada a consulta à rede mundial de computadores para sua realização; 2) 2) O valor da avaliação é de 100,00 (cem) pontos; 3) 3) A atividade pode ser realizada individualmente ou em grupos de até 03 (três) alunos; 4) 4) As respostas devem ser fundamentadas na legislação e no…

GREVE: RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DE GREVE. A Constituição Federal reconhece o direito de greve, entretanto, tal direito deve ser exercido observando-se as limitações legais existentes. A CF/88, em seu art. 9º, assegura o direito de greve, contudo, prevê em seu § 2º, que os abusos cometidos, sujeitam os responsáveis às penas da lei. Constituição Federal Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a…

SOLUÇÃO JURISDICIONAL DOS CONFLITOS COLETIVOS. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. As formas de solução dos conflitos coletivos podem ser: a) Autocompositivas, como os acordos coletivos, convenções coletivas. b) Heterocompositivas, como a arbitragem e a jurisdição. A greve constitui um meio de autodefesa ou instrumento de pressão econômica e política conferido aos trabalhadores socialmente organizados que possibilitará a solução do conflito.…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO -FADISA TELMA MENDES VIEIRA DISSÍDIOS COLETIVOS MONTES CLAROS/MG NOVEMBRO/2012 FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO - FADISA TELMA MENDES VIEIRA DISSÍDIOS COLETIVOS Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Processo do Trabalho, do Profª Hélio Olimpio, do 10º período de Direito noturno “A” das Faculdades Santo Agostinho. MONTES…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – UNIFASS CURSO DE DIREITO MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI DA NECESSIDADE DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 2012 MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI DA NECESSIDADE DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO Trabalho apresentado ao curso de Graduação em Direito, Turma 03, 6º…

etimológico, o conflito aduz à ideia de combate, luta, posições contrárias. No que diz respeito ao meio social, os embates e controvérsias são inevitáveis e intrínsecas à vida humana. No direito trabalhista os conflitos são denominados de controvérsias ou dissídios. Ademais, é imprescindível destacar que há uma distinção considerável a ser feita entre controvérsias e dissídios. Primeiramente deve-se ater ao entendimento de que conflito possui um sentido amplo que diz respeito à diferença…