Sociedade ltda

O presente trabalho visa elucidar questões e riscos inerentes à contratação de empregados que ocupam o cargo de diretores estatutários em uma sociedade limitada. Inicialmente, cumpre esclarecer que a lei que regulava a sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Decreto nº 3.708, de 10.01.1919) foi revogada tacitamente com o advento do Código Civil de 2002. Referido diploma legal preconiza, em seu artigo 1.060, que a sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Por seu turno, ensina o artigo 1.061 do mesmo diploma legal: "Se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização." Infere-se do referido dispositivo, portanto, que é permitida a nomeação de administradores não sócios na sociedade limitada, desde que haja previsão no contrato social. No tocante à figura do administrador não empregado, o Código Civil é omisso, motivo pelo qual é aplicável subsidiariamente o disposto na Lei das Sociedades Anônimas, caso assim permitir o contrato social da empresa, conforme autorização contida no parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil: Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade…

RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO Carolina de Oliveira SOBRAL1 Resumo: O presente trabalho visa realizar uma abordagem teórica acerca dos conceitos “relação de trabalho” e “relação de emprego”, traçando seus contornos, e destacando a importância dada pela Constituição Federal ao trabalho como um todo. Após a abordagem dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, faz-se uma análise acerca de algumas das mudanças ocorridas no cenário trabalhista, tais como a…

EMPREGO RESUMO O direito individual do trabalho vem estruturado no art. 7º e respectivos incisos, da Carta Constitucional de 88 e constitui-se em requisito essencial para o alcance do pleno emprego. Neste artigo analisou-se o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, que diz respeito ao direito ao décimo terceiro salário. A ausência de fronteiras estimula a exploração do capital e que como conseqüência dessa exploração tem-se o aumento diretamente proporcional do número de…

MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO A > Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? Resposta: Da relação de trabalho nasce para o empregador e para o empregado requisitos que são pressupostos necessários: Continuidade; O contrato gera continuidade na prestação de serviço, independente da periocidade, não é eventual, mas continuo. Subordinação; Aquele que assume com o empregador compromisso por meio do contrato, passa estar diante desse subordinado às sua determinações, devendo…

ALMEIDA GUILHERME Advogados Associados DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA RELAÇÃO COM O REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO por Priscilla Bitar D’Onofrio Sócia de Almeida Guilherme Advogados e Natalia Barbieri Bortolin Advogada de Almeida Guilherme Advogados SUMÁRIO: I. Introdução; II. Da figura do representante comercial; III. Do vínculo de emprego; IV. Do contrato de trabalho e do contrato de representação comercial; IV (i). Da subordinação; IV (ii). Dos indícios específicos…

ambientes virtuais, por exemplo, essa distinção torna-se praticamente impossível. Tais modificações sugerem a construção de novas realidades, que em sua grande maioria, não refletem aquela expressa no ordenamento jurídico pátrio, principalmente no que tange os direitos de personalidade, mormente aqueles relativos à privacidade e à intimidade que serão mitigados dentro do ambiente de trabalho, mas que fora dele, a princípio, não pode sofrer restrições. Sendo assim, faz-se imperiosa…

subjetivo), inerente à norma jurídica e ausente na regra moral, percebe-se que há evidente semelhança entre ambos, por cuidarem de normas de conduta social. Em outras palavras, se a Moral é a ciência das virtudes humanas e o objeto do Direito é a própria Justiça (= virtude humana que procura dar a cada um o que é seu), pode-se concluir que o Direito é eminentemente ético ou, como ensina JELLINEK, é o "minimum" ético, aquela porção da Ética que é indispensável para a convivência social.…

UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Teoria Geral do Direito do Trabalho Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização São Paulo 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Administração apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Renato Oliveira. SÃO PAULO 2015 Sumário…

DIREITO THIAGO FERREIRA MASCARENHAS CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: Relação de emprego ou prestação autônoma de serviços Imperatriz 2012 2 THIAGO FERREIRA MASCARENHAS CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: Relação de emprego ou prestação autônoma de serviços Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha – FEST, para obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Luís Fernando Pires Pinto. Imperatriz…

alteração do art. 6º da CLT e os “velhos” critérios para reconhecimento do vínculo empregatício: o uso da tecnologia e a subordinação jurídica Graziella Ferreira Alves Geralmente brinco com meus alunos da disciplina Direito do Trabalho, afirmando que o pedido número um de todo tomador de serviços é que seu prestador autônomo não seja reconhecido um empregado. De fato, o reconhecimento do vínculo de emprego na relação de trabalho traz consequências jurídicas específicas e um…