Pressuposto De Ilicitude Abuso De Poder Fraude

desconstitutiva de lançamento. A propositura da ação anulatória pode ocorrer mesmo após o início da execução fiscal. A ação anulatória de débito fiscal, conforme ensina Cleide Previtalli Cais “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretende pela procedência da ação, desconstituindo-o”. Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o…

contudo, confundir sua existência e independência com a de seus administradores. Ocorre que muitas vezes a modificação do caráter e a cobiça fazem com que as empresas sejam vistas como um instrumento através do qual se torna possível a realização de fraudes. Nesses casos, obviamente, impõe-se a atuação do Estado, na medida em que a finalidade precípua para a qual a sociedade foi criada não foi obedecida, devendo receber, por conseqüência, a devida reprimenda legal. É desta forma que…

porquanto, está impedido de utilizar normalmente o seu nome. A inclusão do nome do Autor, no cadastro de restrição de crédito, é ilegal e indevida, e, segundo informação prestada pela própria NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., decorreu de ato ilícito (fraude), da qual declara ter sido vítima, afirmando que o serviço prestado a terceiro que solicitou os referidos serviços por intermédio de contato telefônico, utilizando–se das informações cadastrais do autor, inclusive repassando o seu…

público, etc.). 9) Qual a distinção entre representação legal e convencional? A representação poderá ser legal, nos casos em que a lei expressamente permite, caso do pai no exercício do pátrio poder, do tutor e do curador. A representação voluntária ou convencional origina-se através da outorga de poderes para que outra pessoa pratique atos jurídicos, em nome do representado. 10) Qual a distinção entre negócio jurídico inexistente, nulo e anulável? O ato inexistente é aquele que não…

correspondentes à violência. Excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade) § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio. Obs.: Tratando-se de funcionário público no exercício de sua função, que provoca o constrangimento indevido, pode constituir-se abuso de autoridade, crime previsto…

contraminuta nem contrarrazões. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque configurados os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A agravante alega que a decisão prolatada pelo Presidente Judicial do 4º Tribunal Regional incorreu…

JURÍDICA Marcos Ferrador Monteiro[1] RESUMO Diante da importância que a pessoa jurídica possui para o direito e para a sociedade, o próprio sistema jurídico dispõe de instrumentos para proteger tal instituto, corrigindo eventuais fraudes e abusos no seu exercício. Através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a personalidade distinta e a autonomia patrimonial são afastadas temporariamente, fazendo com que sócios e administradores sejam responsabilizados,…

por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII)  Sujeito Ativo Qualquer pessoa (crime comum). Se, todavia tratar-se de funcionário público, no exercício das suas funções, estará caracterizado o crime de ABUSO DE AUTORIDADE. Segundo art. 3º e 4º da Lei 4.898/65, constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção; também constitui, ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder – Ex.…

Salomon principal credor da sociedade, havia sido uma fraude para possibilitar a ele continuar com os negócios em nome da companhia com responsabilidade limitada, contrariando assim a lei, pois obteve direito de preferência sobre os outros credores de forma ilícita. Dessa maneira, por meio desta decisão, optou-se por desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade fundada, sob o pálio de que teria o Sr. Salomon agido com fraude, logo, poder-se-ia atingir seu patrimônio pessoal para…

Em relação a estas a pena de prisão pode ser justificada através de subtracção dos locais onde praticaram tal crime e retirando-os do contacto com os bens jurídicos que podiam lesar . 1ª CRITICA: A ideia de prevenção especial é de que , se o pressuposto é a ressocialização, a experiência demonstra-nos o contrario, a prisão está muito mais próxima de uma escola do crime do que uma escola de valores. É a própria sociedade que estigmatiza aqueles que cumpriram pena e prisão  Não se…