Pressuposto De Ilicitude Abuso De Poder Fraude

captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97) ............ 18 3.3 Momento da ocorrência da captação ilícita de sufrágio................................ 20 3.4 Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico .......................... 22 3.5 Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político ............................... 24 3.6 Da potencialidade lesiva para a caracterização da captação ilícita de sufrágio…

Tavares Mass. GUARAPUAVA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................ 1-REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA....................................................... 1.1 Pressupostos constitucionais....................................................... 1.2 Intervenção do Estado na livre iniciativa................................... 2- REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA.............................................…

positivação, embora esta devesse ser aplicada tão somente em casos excepcionais, pontuando-se as consequências decorrentes dessa prática indevida. Palavras-chave: Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard Doctrine. Fraude. Abuso de Direito. Confusão patrimonial. Redirecionamento da execução contra os sócios. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe-se a examinar o consagrado instituto da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como…

Paulo: Saraiva, 2012. Disciplina Direito Eleitoral. Prof. Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa. Faculdade de Direito. Instituto de Ciências Jurídicas. Universidade Federal do Pará. 2014. PROCESSO ELEITORAL Conceito: Condições de Ação e pressupostos processuais Princípio da inércia processual Livre convicção na apreciação das provas Celeridade Representação ou Reclamação (Representação) Ação de Pedido de Registro de Candidatura (APRC) Ação de Impugnação de Registro de…

especial, a defesa do consumidor. Ocorre que, por vezes, a pessoa jurídica criada para alcançar uma determinada finalidade, na prática, acaba sendo utilizada para a realização de atos ilícitos e abusivos, ou até, mesmo sem praticar qualquer tipo de ilicitude, não cumpre sua função social. Assim, esta pesquisa tem como meta analisar a função do parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo,…

patrimônio dos representantes desta, onde visualiza-se a incidência do princípio da autonomia patrimonial. Partindo deste pressuposto é que esse instituto vem sendo aplicado como um meio de responsabilizar pessoalmente os sócios e/ou administradores que burlam a essência da personalidade jurídica, visando auferir vantagens, mediante a prática de meios fraudulentos, em decorrência de abuso de direito e infração a lei, provocando desta forma prejuízo a terceiros. Desta forma, esta doutrina…

ANTITRUSE (LEI 8.884/94) 29 3.5 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) 31 4 PREVISÕES LEGISLATIVAS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO 33 4.1 O DESVIO DE FINALIDADE 33 4.2 A CONFUSÃO PATRIMONIAL 34 4.3 ABUSO DE DIREITO 36 4.4 EXCESSO DE PODER 37 4.5 INFRAÇÃO DA LEI 38 4.6 O ATO OU FATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL 38 4.7 A MÁ-ADMINISTRAÇÃO 41 CONSIDERAÇÕES FINAIS 43 REFERÊNCIAS 45 INTRODUÇÃO A…

intervém, bem como para que a PC seja justa e eficaz é necessário não se esquecer certas informações dadas pela Criminologia3 que tem importância relativa para o DP. Assim sendo o DP deve ser assumido como a «ultima ratio da política social» pois o poder não pode recorrer ao DP como meio de resolver problemas cuja solução reside na adopção de novas políticas sociais. Sob pena de se tornar uma mera fórmula abstracta de responsabilização penal, o princípio da culpa tem de ter em…

ORDENAMENTO JURÍDICO 7 5 CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 9 5.1 ELEMENTOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 10 5.2 DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 11 6 ATO ILÍCITO 14 7 CLASSIFICAÇÃO DO ELEMENTO CULPA 16 8 EXCLUDENTE DE ILICITUDE 18 8 TEORIA OBJETIVA E SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE 19 9 ABUSO DO DIREITO 20 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho contém uma explicação breve acerca do tema “Fatos Jurídicos”, que será dividido na apresentação em Fatos Jurídico: Conceito e Classificação,…

para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. O Direito Penal pode ser objetivo ou subjetivo. O Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas que descrevem os crimes, cominando sanções por sua infração. Já o Direito Penal subjetivo é o direito de punir jus puniendi). Só o Estado poderá exercê-lo, em função do seu poder de império, uma vez que a vingança privada, como forma de primeira manifestação de…