Pressuposto De Ilicitude Abuso De Poder Fraude

limita-se a subtrair a coisa. Por isso, o crime de furto poderia ser considerado um crime de perigo: o proprietário continua a ser proprietário, só que não pode exercer as faculdades inerentes ao direito de propriedade. Todavia, este crime baseia-se no pressuposto de que a lesão do direito de propriedade é irreversível. Nesta perspectiva, pode questionar-se se existe um verdadeiro concurso de infracções entre o furto e o dano1. Se A. subtrair o CP de B. e depois o queimar, será punido…

concorrência 8 Concorrência desleal 9 Jurisprudência: o caso “Area Preta” 10 Jurisprudência: concorrência como liberdade 11 Concorrência desleal e consumidor 12 Condições de concorrência 12 Um parâmetro concreto e factual 12 Deslealdade, boa fé, abuso de direito e atos excessivos 13 Deslealdade e meio fraudulento ou insidioso 14 Listagem de atos e noção de deslealdade 14 Deslealdade, geografia e especialidade 15 Concorrência desleal e concorrência interdita 16 Os atos de…

existentes para que esses processos se deem com a maior excelência no contexto socioeconômico brasileiro. A motivação para o presente trabalho foi a evidência constante de mudanças nos resultados de eleições municipais, por conta de fraudes eleitorais, abuso de poder econômico, enfim, por captação ilícita de sufrágio, e que por expressa disposição legal, segue critérios que permite que o candidato derrotado venha a ser declarado eleito, contrariando, assim, a expressão mais cristalina da vontade

................................ 27 AULA 4 — PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E FIGURAS AFINS ......................................................................................... 33 AULA 5 — OS LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO, FRAUDE À LEI E PROPÓSITO NEGOCIAL.....40 AULA 6 — CASOS — FASES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ...................................................................................... 56 AULA 7 — NORMA GERAL ANTIELISIVA DO BRASIL? — PARÁGRAFO…

lícitos. A doutrina da Disregard of Legal Entity, também conhecida como doutrina da penetração ou da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, foi inicialmente construída, pela jurisprudência, no direito anglo-saxão, para coibir os abusos verificados através da personalização de sociedades anônimas2. Esta doutrina encontrou ampla ressonância no Brasil, de forma que sua aplicação atual não se limita apenas às sociedades anônimas e nem às relações contratuais…

temporárias e permanentes para a vítima de um traumatismo), a avaliação do estado de toxicodependência, a determinação do sexo, a identificação de corpos ou restos cadavéricos, a determinação da imputabilidade, o estudo da filiação, a pesquisa de drogas de abuso ou outros tóxicos em amostras biológicas, etc. Esta complexidade e variedade de temas levou à necessidade de considerar a medicina legal como uma especialidade, capaz de formar e habilitar profissionais para o cumprimento de…

inviabilidade da vida fora do útero do anencefálico, existe a proteção da saúde psíquica da mulher, que em meio as discussões de cunho religioso, jurídico e político, fica ofuscada. A saúde psíquica da gestante sofre um forte abalo em virtude de não poder levar uma gestação normal, com todos os hábitos e costumes das mulheres, futura mamães. Isso ocorre pela certeza que o filho que carrega no ventre já está condenado à morte pela própria natureza. Tais afirmações não são vagas,…

convidadas a entrar num ambiente de compras e pertencente e administrado pelas rés. Evidente o fornecimento de serviços relativos ao lazer, à diversão, à oportunidade de compras. Nesse ambiente existem vias e praças, que não são dos lojistas nem do Poder Público. São do próprio shopping. Esses serviços deviam ser fornecidos em condições de segurança, e não o foram. Essa segurança devia ser prestada pelas rés, indiferente e inócuo – nas relações entre vítimas e réus – procurar…

Responsabilidade legal. Ética profissional. Objetivos gerais do auditor independente. Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente. Documentação de auditoria. Controle de qualidade da auditoria de Demonstrações Contábeis. Fraudes e a Responsabilidade do Auditor. Planejamento da Auditoria. Avaliação das distorções identificadas. Execução dos trabalhos de auditoria. Materialidade e Relevância no planejamento e na execução dos trabalhos de auditoria. Testes. Uso de…

OBJETIVIDADE JURÍDICA CONCEITOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO: No sentido jurídico, a expressão contrabando quer dizer importação ou exportação de mercadorias ou gêneros cuja entrada ou saída do País é proibida, enquanto o termo descaminho significa fraude no pagamento de impostos e taxas devidos para o mesmo fim (entrada ou saída de mercadorias ou gêneros). DIFERENÇA ENTRE CONTRABANDO E DESCAMINHO: Reside em que no primeiro a mercadoria é proibida; no segundo, sua entrada ou saída é…