Pressuposto De Ilicitude Abuso De Poder Fraude

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 5º. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,…

os pródigos[2]. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Representação e Assistência - Serão representantes ou assistentes: a) Pais: em relação aos filhos menores. É um direito decorrente do exercício do poder familiar, que cessa, no máximo, quando o menor atinge a maioridade. b) Tutor: na falta dos pais, o menor terá um tutor para administrar seus bens e cuidar de sua pessoa até a maioridade ou emancipação. c) Curador: a curatela é…

de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará ausência, e nomear-lhe-á curador”. O que tem sido objeto de dúvida é a possibilidade de registrar a sucessão provisória no cartório de registro de imóveis, como forma de outorgar amplos poderes aos herdeiros. Para isso, se faz necessário tecer alguns breves comentários acerca do procedimento realizado na sucessão de ausentes. Após declaração de ausência, o Juiz nomeará um curador, o qual será responsável por preparar e…

ramo de atividades, da sua estrutura societária e patrimonial, e, sobretudo das suas características de custos, despesas e receitas. Mesmo que o ato de incorporação de sociedades controladas seja lícito, faz-se necessário avaliar se há ou não ilicitude no âmbito fiscal. Outro ponto a ressaltar diz respeito à existência ou não das sociedades, visto que, muitas vezes, a simulação da incorporação às avessas pode ocorrer, inclusive, sociedades inexistentes, ou seja, são apenas CNPJ com…

Propostas de incriminação do enriquecimento ilícito - 85 XI - Análise do Acórdão nº 179/2012 do Tribunal Constitucional - 95 XII - Iniciativas de combate ao lucro ilícito ao nível do Direito Fiscal em Portugal - 105 A. Criminalidade Tributária – A fraude fiscal - 108 XIII - Alternativas à Criminalização do Enriquecimento ilícito - 111 XIV – Conclusões - 113 XV – Bibliografia - 117 6 Introdução O tema desta dissertação, denominado enriquecimento ilícito, trata-se de…

cada vez mais, desafiam a criatividade das sociedades e dos atores econômicos e oferecem referências efetivas para a aferição da qualidade das ordens econômicas nacionais. Da criatividade que o Professor Siqueira se referiu decorre a prática do abuso de poder econômico e da concorrência desleal, a serem individualizados no decorrer deste trabalho. Aliás, essa questão não é recente. As empresas passaram por alterações estruturais no século XIX. O ideal liberal que visava preservar e…

ineficácia não acarretaria a reparação dos danos resultantes. Cita, para exemplificar essa orientação, a ‘Nova Consolidação’, de Carlos de Carvalho (1898), onde constava: ‘Art. 1.021, § 1° - A União não responde pelos danos provenientes de erros ou abusos de funcionários ou empregados públicos’. 1.3. A 1º de janeiro de 1917 entrou em vigor o Código Civil, que aceitava, no tema genérico da responsabilidade civil, a teoria da culpa 5 . Em seu artigo 15, fazendo aplicação dessa teoria 6 e…

dessa prática. Necessário também é distinguir planejamento tributário de evasão fiscal. Demonstrando as diferenças que possibilitam a identificação da prática de planejamento tributário ou de evasão fiscal. Para tanto, uma exposição sobre simulação, fraude e sonegação far-se-á necessária. Dentro do tema tratado será dado enfoque a boa-fé, como meio de ponderar os anseios e tensões existentes entre contribuinte e Fisco, no que diz respeito ao pagamento de tributos. 5 Importante…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. CRIMINALIZAÇÃO DAS FRAUDES EMPRESARIAIS 8 3. A RESPONSABILIDADE PENAL NO ÂMBITO EMPRESARIAL 13 4. INCAPACIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 17 5. CONCLUSÃO 20 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 INTRODUÇÃO Práticas ilícitas são uma constante no mundo há muitos e muitos anos. O homem primata, na sua luta constante pela sobrevivência, usava da força para submeter seus rivais e conseguir, para si e para os seus, aquilo que de melhor se…

país e que não queriam ser discriminadas porque elas tinham uma condição sexual diferente da condição do homem. E nós somos herdeiros daqueles meninos e meninas que ao longo destes 500 anos vêm resistindo e lutando só para sobreviver, só para poder acordar todo dia e ter um prato de comida, ter uma casa para viver, uma roupa para vestir e sonhar por freqüentar oito anos de escola. E nós somos, hoje, os operadores desta herança histórica de luta e resistência neste país1.…