Pressuposto De Ilicitude Abuso De Poder Fraude

exercício regular do direito...................................................51 Exercício regular do direito .......................................................................................................52 Excesso nas excludentes da ilicitude ............................................................................................53 CONCURSO DE AGENTES...................................................................................................................53…

- exercício regular do direito...................................................51 Exercício regular do direito .......................................................................................................52 Excesso nas excludentes da ilicitude ............................................................................................53 CONCURSO DE AGENTES...................................................................................................................53…

de qualquer outro bem. EX: Solo. *Bens Acessórios: São aqueles bens que só podem ser concebidos na dependência da coisa principal, sua existência supõe a existência do principal. EX: Uma árvore plantada, um prédio. Em ambos os casos, o solo é pressuposto para a existência. Obs: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal. Dessa forma, havendo alienação do bem principal, ocorrerá o mesmo com o acessório. Várias são as espécies de bens acessórios…

jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto social) por ele praticado, como prevê o artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para alcançarmos nossos objetivos, exporemos inicialmente as principais características da sociedade limitada,…

SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES São Luís 2010 RENILDE CARLA DE ARAUJO LOBATO CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão - UNICEUMA para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Marcio Endles São Luís 2010 RENILDE CARLA DE ARAUJO LOBATO CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO…

Material didático 2.6. Do Estelionato e outras fraudes (171-179). 2.6.1-Estelionato: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

históricos do País, há a necessidade de se ter um maior entendimento acerca da aplicabilidade da legislação vigente no sentido de coibir as práticas antijurídicas concatenadas pelos candidatos a cargos eletivos, pois a captação de sufrágio e o abuso do poder econômico casado com outros inúmeros fatores que só trazem malefícios à população brasileira por parte dos maus políticos é uma constante. Com a inserção do dispositivo 41-A na Lei das Eleições o quadro jurídico da situação dos…

sobre a matéria editando a súmula nº 331, com a qual se regula a terceirização. Esta, por sua vez, pode ocorrer de forma lícita ou ilícita. A lícita se dá quando as normas da presente súmula são respeitadas, já a ilícita ocorre quando há intenção de fraude, como, por exemplo, ao existir subordinação direta e pessoalidade do empregado para com o tomador. Por conta disto, a falta e respeito à súmula 331 do TST gera, com base no exemplo acima, a reponsabilidade direta do tomador dos…

modificações: número limitado de sócios, mínimo e no máximo; capital de formação privada, vedada captação por oferta pública; restrições à cessibilidade das quotas. O autor afirma ainda que o número de tais sociedades foram crescendo tanto, que o Poder Público reconheceu como legais em 1900 (Companies Act of 1900) e foi regulamentada no ano de 1907 (Companies Act of 1907) (LUCENA, 2005, p. 7). Conforme Itamar Gaino (2005, p. 11), foram os ingleses os pioneiros a criar a sociedade de…

aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento. 3 - Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde. Artigo 2º Aplicação no tempo 1 - As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem. 2 - O…