Pressuposto De Ilicitude Abuso De Poder Fraude

propinação de veneno, etc.). São indiretos os que operam mediatamente através de outra causa provocada por ato inicial do agente: açular um cão ou um louco contra a pessoa que se quer matar; coagir alguém ao suicídio; deixar a vítima em situação de não poder sobreviver (no deserto, na floresta, ao alcance de uma fera, etc.). Os meios podem ser físicos (disparos de revólver, golpes de punhal, etc.), químicos (uso de veneno ou de açúcar contra diabéticos), patogênicos ou patológicos…

humana, seja ela direta ou indireta em relação ao espaço que comporta ao homem, seja este espaço natural1, artificial2 ou cultural3. Para Leuzinger & Cureau (2008:1), o Direito Ambiental compreende o sistema de normas e princípios aplicados pelo poder público para disciplinar as atividades relacionadas à utilização racional dos recursos naturais existentes como, por exemplo, ar, água, solo, subsolo, espaço aéreo, espécies animais e vegetais, dentre outros, assim como a manutenção e…

• ANALISAR as espécies de responsabilidade; • COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil; • IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto; • ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3.Pressupostos da responsabilidade civil 3.1. Conduta 3.2. Nexo causal…

7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Capítulo 20 – Lei de Drogas – Lei n° 11.343/06 – Questões 875 a 915. Capítulo 21 – Tortura – Lei n° 9.455/97 – Questões 916 a 921. Capítulo 22 – Abuso de Autoridade – Lei n° 4.898/65 – Questões 922 a 963. Capítulo 23 – Lei Maria da Penha - Lei n° 11.340/06 – Questões 964 a 974. Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16

ocorrido em nosso território, embora o resultado final só venha a eclodir em país estrangeiro; b) Pela Teoria da Ubiqüidade, entende-se como lugar do crime , tanto o local da conduta como o do resultado. No Brasil, adotou-se essa teoria; c) Ao Poder Judiciário foi deferida competência para os atos de persecução penal, sendo relevante para esse efeito, a nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. d) Há apenas um item errado. 12a) Em se…

Para outros Conteúdos acesse: http://www.cescapi.com DIREITO ELEITORAL Sumário: 1. Introdução; 2. Definição e conceito; 3. Objeto e finalidade; 4. Pressupostos e princípios; 5. Divisão; 6. Escorço histórico; 7. Fontes; 8. Conclusão. Autor: Luiz Ismaelino Valente. DIREITO ELEITORAL 1. INTRODUÇÃO O Brasil é uma federação "formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal", constituindo um estado…

interdição de direitos. Deve ocorrer a individualização na cominação, aplicação e execução. Princípio desde 1830. Princípio da proporcionalidade – firmou-se no período iluminista, principalmente obra de Beccaria em 1764. Tem um duplo destinatário: o Poder Legislativo e o juiz. Do princípio da proporcionalidade são extraídas duas vertentes: proibição do excesso e a proibição de proteção deficiente. O princípio da proporcionalidade tem ampla aplicação na seara penal – a fim de abrandar os…

jurídico, 7 Ato ilicito, 8 2.3 2.4 Duplo aspecto da ilicitude, 9 2.5 Ato ilícito em sentido estrito e amplo, 11 FUi"1ção da responsabilidade civil, 14 3 4 Espécies de responsabilidade, 15 4.1 Responsabilidade civil e penal, 15 4.2 Responsabilidade contratual e e.xtraconcatual, 1é 4.3 Responsabilidade subjetiva e objetiva, 17 4.4 Responsabilidade nas relações de consu..rno, 18 Pressupostos da responsabilidade subjetiva, 19 5 5.1 Exclusão de ilicitude, 19 5.2 Quadro sinótico da…

argumentação relativa à autonomia da vontade da pessoa, sendo raras e previstas as situação em que a mera autonomia ira se sobrepor ao direito à vida. As referidas situações se limitam a casos onde se apresenta o estado de necessidade, a exclusão da ilicitude do ato e outras situações que justifiquem o emprego de tal fim. Aquelas relacionadas ao aborto serão tratadas no presente trabalho quando do estudo do aborto em si e das decisões referentes ao tema. Portanto, tratarei neste…

jurídicas. O princípio da liberdade de tráfego é a liberdade de movimentação do contribuinte de ir e vir sob certas condições, estabelece limitações ao trafegar de pessoas, ressalvada as cobranças de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo poder público. O princípio da irretroatividade é basilar no sistema jurídico e decorre dos princípios gerais que estatuem que a lei não retroage, exceto para beneficiar e que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico…