Pressuposto De Ilicitude Abuso De Poder Fraude

análise panorâmica das normas previstas no Código Civil pelas quais se admite a responsabilização dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada, bem como as regras que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Partindo-se do pressuposto da autonomia patrimonial entre sociedade empresária e sócios, verificar-se-á que o Código prevê exceções a essa regra geral. Sustenta-se que o juiz deve observar estritamente a legislação, quando da responsabilização dos sócios pelas…

direito público têm de impor condutas ao administrado – é o poder administrativo, inerente à Administração dos entes políticos, nos limites das respectivas competências institucionais. Dentre esses poderes, é de especial interesse o poder de polícia administrativa, "que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade" (Hely Lopes Meirelles, 1996, p. 114). Todos os entes estatais possuem poder de polícia referentemente à matéria…

exercício regular do direito...................................................51 Exercício regular do direito .......................................................................................................52 Excesso nas excludentes da ilicitude ............................................................................................53 CONCURSO DE AGENTES...................................................................................................................53…

Podemos estudar o princípio da reserva legal sob dois aspectos: a) Formal Reserva absoluta da lei: somente a lei no sentido estrito da palavra, emanada e aprovada pelo Poder Legislativo, por meio de procedimento adequado, poderá criar tipos e impor penas. A medida provisória, embora tenha força de lei, não é lei, pois não nasce no Poder Legislativo, logo, não pode veicular matéria penal. A Constituição Federal veda a adoção de medida provisória sobre matéria relativa a Direito Penal…

.................................................83 7.b. Penas no direito brasileiro.......................................................................................................85 7.c. Crimes contra o patrimônio: estelionato e outras fraudes de competência da Justiça Federal. .......................................................................................................................................................94 8.a. Princípio de interpretação e aplicação da…

ativo pode ser qualquer pessoa, candidata ou não, admitindo-se co-autoria e participação. O sujeito passivo são a sociedade, a Justiça Eleitoral, os outros candidatos na disputa e, eventualmente, a administração pública. A compra de votos implica em fraude na colheita do voto popular e na escolha dos representantes, viciando o procedimento eleitoral, independentemente de sua aptidão para eleger ou não o candidato. É por esta razão que a ofensa se dá independentemente da obtenção ou não…

apreciável. Por isto, é de grande importância pormenorizar acerca da responsabilidade subjetiva e objetiva, dispostas a seguir. 1.2 Considerações gerais sobre a Responsabilidade Civil Pode-se dizer que a responsabilidade civil se alicerça em pressupostos da relação de causalidade entre os fatos que podem ser culposos ou até mesmo dolosos. Demonstrando que tal mecanismo proporciona a perspectiva de encargo e obrigação, visando a reparação de um prejuízo que tenha sido violado por…

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar penas. a)…

Desde o princípio da humanidade o homem vem se utilizando de meios e formas de falsear suas verdadeiras intenções, usando de vários artifícios para poder obter ganho próprio. Não é necessário procurar muito para achar histórias onde grandes golpes foram dados, como podemos ver na década de 60, quando nos Estados Unidos viveu a procura de um gênio da fraude e estelionato Frank Abagnale Jr., que com pouco mais de 17 anos iniciou uma vida de crimes, que até inspirou um filme “Prendam-me se…

podemos citar a de Mezger, que diz “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, ligando ao delito, como pressuposto, a pena como consequência”. E a de Von Liszt que o define como “conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência”. Em síntese o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas…