Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. 1. Breve Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a…

RESUMO No presente trabalho o autor verifica se o sistema de prisão e liberdade proposto pelo Código de Processo Penal está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para explicar o tema o autor faz uma análise sobre a evolução histórica da prisão. O autor também faz um estudo sobre a prisão provisória e liberdade provisória, e a partir daí, confronta o sistema de prisão e liberdade proposto pelo Código de Processo Penal, com a ordem constitucional vigente. No

assim, para o servidor público negar-se à realizar a protocolização do pedido administrativo quando este não for pré-agendado, sob as penas da lei. DOS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5- Antes de adentrar ao mérito do presente pedido, é importante salientar que o processo administrativo federal, hodiernamente regulamentado pela lei 9.784/99, deve pautar-se nos princípios elencados em tal norma infraconstitucional, bem como no artigo 37 da Constituição…

rescisória para rescindir a sentença? No que tange especificamente à rescisão de julgados que afrontam a interpretação do STF quanto a dispositivo constitucional, doutrinadores de renome divergem quanto à correta aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda que exista controvérsia acerca da interpretação da norma constitucional que se entende violada, defendemos que, em defesa da igualdade entre os jurisdicionados, é cabível a ação rescisória. A ação rescisória só…

arcabouço jurídico sobre o qual se erige o Direito Tributário Positivo brasileiro. EMENDA CONSTITUCIONAL Possui as mesmas características da Constituição, estando, também, no mesmo nível uma vez aprovada. De notar-se, entretanto, que emanada de poder constituinte derivado, e não originário como a primeira, deve a emenda constitucional manter consonância com os preceitos constitucionais já vigentes relativos à sua aprovação e a não-violação de normas pétreas. (art. 60,…

Entende-se que mandado de injunção é o meio constitucional no qual fica à disposição de quem se considerar prejudicado por falta de alguma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidade como disposto no art. 5º, LXXI da Carta Magna. Neste caso o objeto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, sejam eles individuais ou coletivos, de pessoa

discorrer. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS O recurso tem por pressuposto lógico a existência de uma decisão. Sem ela, não há motivo para recorrer. Todo recurso tem um pressuposto fundamental, que é a prolação de uma decisão desfavorável, em algum ponto à parte. Os recursos apresentam pressupostos recursais objetivos e subjetivos que, caso não sejam observados, impedem a sua interposição. 1.1.Pressupostos objetivos: a) cabimento: para…

(territorialidade mitigada). Excepcionalmente, aplica-se a norma estrangeira, quando houver conexão (estatuto pessoal - lei do domicílio). Alguns aspectos dependem da compatibilidade com o ordenamento brasileiro (filtragem constitucional): a) nome; b) capacidade; c) personalidade; d) Direito de família; e) bens móveis que a pessoa traz consigo; f) penhor (direito real sobre bem móvel); g) capacidade para suceder. Ex.1: um determinado estrangeiro não pode casar…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, subordina-se ao tema: "Responsabilidade Civil do Estado Pelos Danos Causados aos Indivíduos no Sistema Prisional - Condições deploráveis à que os reclusos são submetidos" e pretende-se abordar a problemática da responsabilidade civil Administrativa pela omissão da administração pública no que tange aos direitos e garantias fundamentais dos reclusos. Entretanto, a preocupação com as garantias fundamentais e com os direitos do ser humano gera uma polêmica…

CONSTITUIÇÃO COMO PRINCÍPIO Os Limites da Jurisdição Constitucional Brasileira A Manole A Constituição como Princípio Os limites da jurisdição constitucional Brasileira Constituição como Princípio Os limites da jurisdição constitucional Brasileira MÔNIA CLARISSA HENNIG L_ E A L_ M estre em D ireito pela U niversidade de Santa C ru z do Sul. D o u to ra n d a em D ireito pela U niversidade do Vale do Rio dos Sinos. C o o rd e n a d o ra da P ó s-G ra d u a ç ã o Lato Sensu…