Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

pretensão de esgotar o tema, que é dos mais polêmicos no Direito do Trabalho atual, mencionaremos as formas de solução dos conflitos coletivos, dando ênfase ao chamado Poder Normativo da Justiça do Trabalho, e sua nova roupagem a partir da Emenda Constitucional 45/04. 1 Juiz do Trabalho na 2ª Região. Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Professor Universitário. Professor do Curso Robortella. . 1 DOS CONFLITOS COLETIVOS TRABALHISTAS Não há consenso na doutrina sobre o que…

permite ao leitor entender como o governo local pode e deve atender as demandas sociais urbanísticas dentro de suas responsabilidades e; conhecer melhor a ideia atual de sustentabilidade já que essa é de fundamental importância para sua vida das presentes e futuras gerações. Palavras- chave: Sustentabilidade. Agenda 21. Município. Estatuto das Cidades e Plano Diretor. INTRODUÇÃO APRESENTAÇÃO DO TEMA A qualidade de vida dos cidadãos é afetada pelo…

Resumo O presente trabalho tem como tema “A natureza da Liberdade concedida ao arguido em prisão preventiva sem requisitos legais na Cadeia de prisão preventiva da Cidade de Pemba entre 2011 à 2013” inserido no âmbito do Direito Processual Penal. Conforme dispõe o número 1 do artigo 64 da CRM, “a prisão preventiva só é permetida nos casos previstos na Lei, que fixa os respectivos prazos”. De qualquer modo, em todos os casos de prisão sem culpa formada, o arguido deve ser presente ao…

fixação do subsídio dos Ministros do STF será feita por lei ordinária de iniciativa do Presidente do STF. A criação ou extinção dos Tribunais inferiores (art. 96, II, “c” da CF). A alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, II, “d’ da CF). - Iniciativa do Ministério Público: Propor ao Legislativo, observado o artigo 169 da Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, promovendo-os por concurso público de provas ou…

tenha de pagar um benefício à família do preso, como se este tivesse falecido. De certa forma, o preso é que deveria pagar por se encontrar nesta condição, principalmente por roubo, furto, tráfico, homicídio, etc.” Entretanto, quer parecer que o presente instituto deve ser interpretado em harmonia com os princípios norteadores da Constituição Federal. Primeiramente, tem-se que o instituto em tela atende ao comando do art. 226 da CF, o qual prevê “especial proteção” à família por parte do…

absoluta, leva-se em consideração o total dos membros da Casa e na maioria relativa, os presentes na reunião ou sessão. Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade, se ela for fracionada, ou é a unidade imediatamente superior a metade, se ela não for fracionada. Quando o Poder Legislativo vota uma emenda a LOM não está no exercício de um poder legislativo, mas sim de um poder constitucional. Processo Legislativo ordinário 1. Conceito de lei: A lei…

de maneira a explorar seus principais aspectos e definições e também elucidar dúvidas, abordando de maneira clara os ensinamentos da doutrina a respeito de tal princípio. Palavras-chave: princípios constitucionais, isonomia, igualdade. Bauru 2010 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo analisar o Princípio da Isonomia, resguardado pela Constituição Federal de 1988, de modo a apresentar suas principais características e conceitos, com base nos ensinamentos…

o injunction: O writ of injunction é o mandamento que o autor solicita para efeito de que este impeça a execução de qualquer ato ilícito por um particular ou outra autoridade, indistintamente; e, nos juízos que versam sobre matéria constitucional, é o meio usual para que os tribunais, a instância da parte agravada, examine a constitucionalidade de leis ou atos da autoridade ou impeçam sua execução. (1992, p. 404) A respeito do mandamus, Goodnow apud Sidou…

RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo geral uma análise da relação entre o poder de tributar e os princípios presentes na Constituição Federal. A finalidade do trabalho é definir a supremacia e o caráter normativo da Constituição Federal, servindo através de suas normas e princípios, como controle ao arbítrio do Estado na arrecadação dos tributos. Assim, o estudo releva a atual situação do sistema tributário nacional, expondo o amesquinhamento desses princípios constitucionais…

25/03/2015 Dos pressupostos processuais e das condições da ação ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Dos pressupostos processuais e das condições da ação » Alexandre Lundgren Rodrigues Aranda 1. DO CONCEITO 1.1. Das condições da ação Segundo Humberto Theodoro Júnior[1], “condições ou requisitos da ação, como os conceitua Arruda Alvim, “são categorias lógico­jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais…