Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

públicos e uma maior transparência na aplicação dos recursos públicos. Os governos devem implementar processos de desenvolvimento que assegurem a utilização dos recursos naturais e econômicos do país no atendimento das necessidades das gerações presentes, sem esgotar as possibilidades de desenvolvimento das gerações futuras, ou seja, devem implementar o desenvolvimento sustentável. Todas as leis e regulamentos específicos para as finanças públicas e, por extensão, à contabilidade, são…

dos entraves que engendra, desde a edição do Código Civil de 2002, que introduziu várias e significativas mudanças para as Sociedades Limitadas, até então regidas de forma generalizada pelo decreto n.º 3.708/19. Desse modo, por problema, neste trabalho de conclusão de cursos se pretende enfocar com detalhes as Sociedades Limitadas e os entraves legais da atividade empresarial a luz do Código Civil de 2002. O assunto aqui discutido é pertinente, pois com a edição do novo ordenamento…

filosofia? Caio Brasiliense, 2003. STEGMÜLER, Wolfang. A filosofia contemporânea. EPU 1977. WILHELM, Georg. Introdução à historia da filosofia. 1991. REFERÊNCIAS PRINCIPAIS ARISTÓTELES. Arte Retórica e Arte Poética. Rio de Janeiro: Tecnoprint, s/d. ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. São Paulo: Abril Cultural, 1978. (Os Pensadores) ARISTÓTELES. Política. Brasília: UnB, 1985. BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. 12 ed. Brasília: UnB, 2002. CARNEIRO, Ivana Libertadoira B. O Olhar do…

(xxx), nesta cidade. 2. Em 07/04/2004 a Autora requereu a transferência da linha para o seu imóvel residencial (registro nº (xxx), às 20:26 h), tendo sido informada pela empresa Ré da efetivação da transferência requerida. 3. No entanto, até a presente data a linha continua muda e sem que a concessionária informe o novo número ou se continua o mesmo. 4. Ligando-se para o número (xxx), uma gravação informa que este número mudou para (xxx). Este número é o que deveria chamar na…

2479/79 - Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que, dentre outras atribuições assistenciais do Estado, prevê a assistência judiciária gratuita aos seus servidores. 3. No ensejo, os advogados signatários da presente, todos integrantes do corpo jurídico da entidade sindical, declaram não incorrer na hipótese nenhuma espécie de cobrança de honorários, sendo o patrocínio da causa Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ…

de domínio de Estados estrangeiros, tais como embaixadas, consulados e bases militares. c) A jurisidição é técnica de solução de conflitos heterocompositiva, onde o magistrado deve possuir a condição de imparcialidade, não sendo exigida neutralidade. d) Embora seja função estatal, a jurisdição não deve ser compreendida como manifestação do Poder, devido ao princípio da inércia. e) A atividade jurisdicional cuida de situações abstratas. Questão 02 Acerca do conceito de ação, indique a…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL Carlos Eduardo Ferreira – 18795 Tassila Lorrany Costa – 18944 Thaisa cristina Santos Silva – 18916 Higor Alves Pereira – 18964 4º período A N Governador…

...............................................................................34 Professor: Eraldo Alves Barboza – Disciplina: IDPP UNIDADE I 1. Elementos de Teoria Geral do Direito. Inicialmente gostaríamos de esclarecer que o direito está presente em toda atividade humana. Diante disso, para falar de direito, é necessário que antes de qualquer outra definição fique claro o seu conceito. Este é um ponto de vista a partir do qual, o pensamento se organiza e analisa a realidade. No…

estado do Paraná, onde recebe intimações, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil c/c artigos 13 e 15, da Lei nº 5.478/68, e demais dispositivos legais vigentes e aplicáveis à matéria, propor a presente: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: XXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, costureira/aposentada, portadora da Carteira…

“O recurso de amparo no sistema germânico de justiça constitucional” Autor: Peter Häberle – Universidade de Bayreuth - Comentário ao artigo por Jorge F. C. Resende Índice Geral Índice geral……………………………………………………………………..3 Introdução I ……………….…...………………………..……………………………….4 II…………………….……………………………………..………………….5 Corpo do Trabalho I – Enquadramento Histórico………………………………...7 II – O T.C.F.A. …………..…………………………………….………..8 III – Controlo da Constitucionalidade………………...11 IV – Recurso…