Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

para apresentar a presente PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA INOMINADA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS ( Matérias de ordem Pública) Com apoio nos artigos 267, incisos IV e VI, § 3º, 463, 475 , “A”, “J” e “L”, 586 e 618, incisos I, II e III e 620 do Código de Processo Civil, além de reiterados julgados de Nossos Tribunais Superiores, pelos perseverantes fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Requer, ao final, seja acolhida a presente…

das Profissões Liberais – CNPL para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, IX, da Constituição Federal, em precedentes desta Corte (v.g., ADI 1.590, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 19.06.1997). Afigura-se presente, ademais, a pertinência temática, uma vez que se vislumbra a relação entre as finalidades institucionais da mencionada Confederação e o teor do art. 1º, I, “m” da Lei Complementar nº 64/90, introduzido pela Lei Complementar nº…

reconhecidos pelas nações civilizadas; 5. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito, sem prejuízo do disposto no Artigo 59. 6. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígio ex aequo et bono ( conforme a equidade e o bem), se convier às partes. Observação: Alguns doutrinadores também afirmam ser fonte do Direito Internacional…

solução existirá para afastá-la. Em outras ocasiões, no entanto, a remoção da contradição será impossível, porque a antinomia é real, e então a alternativa, na maioria dos casos, será a ab-rogação de uma das normas antinômicas. Ao longo do presente artigo, objetivar-se-á o estudo das antinomias, em todos os aspectos tratados pela doutrina. E a parte mais importante será a que demonstrará a existência de espécies de antinomias, e, nesse passo, a existência de antinomias…

desde os primórdios dos meus bancos escolares me acompanhou nos passos do saber, “...gostaria muito que estivesse presente.” A minha amada esposa, que com muita paciência, superou todos os momentos de minha ausência, para me dedicar a estes estudos. E finalmente a todos os professores, pelo carinho, dedicação e entusiasmo demonstrado ao longo do curso. A aprovação da presente monografia não significará o endosso do Professor Orientador, da Banca Examinadora e da Universidade…

Procedimento É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII da CFB. Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor,…

PRISÕES EM GERAL ..................................................................................... 10 1.1. Considerações Gerais das Prisões Cautelares .................................................................. 13 1.2 Garantias Constitucionais e Legalidade ........................................................................... 14 CAPÍTULO II – DA PRISÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO ................................................... 18 2.1 Da Prisão na Constituição da…

descumprimento. 5) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço 6) Aplicação de lei e fins sociais. 7) No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. 8) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais? CAPÍTULO III – DAS PESSOAS --------------------------------------------------------11-18 1) DIFERENÇA ENTRE CAPACIDADE E PERSONALIDADE. 2)…

Saraiva, São Paulo, várias ed. 1998 (7º volumes) Direito Civil - Parte Geral. Vícios do Consentimento, Ed. Saraiva, São Paulo, 3ªed.1989. CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I (TGE) SÉRIE: 1º SEMESTRE CARGA HORÁRIA: 72/H PROFS.: ANTONIO JOSÉ DA COSTA, SIDNEY BARLETA JUNIOR ANO: 2009 EMENTA O presente programa tem por finalidade oferecer ao aluno, inicialmente, uma propedêutica do direito público com os fundamentos do regime jurídico desta área do direito, mostrando o universo

Direito Constitucional Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional Aplicado Professor: Leandro Maciel Aula nº 01 “VISÃO PANORÂMICA DA CONSTITUIÇÃO E DO DIREITO CONSTITUCIONAL” 1 NOÇÃO DE CONSTITUCIONALISMO . Constitucionalismo “O CONSTITUCIONALISMO MODERNO surge no século XVII, por obra de um movimento intelectual e político. A reivindicação por limites e garantias frente ao exercício do poder político reaparece. Equilíbrio e moderação do poder eram qualidades…