Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

Neópolis, Natal/RN e MARIA ENIDE DOS SANTOS, brasileira, casada, funcionária pública federal, CPF nº 316.033.194-68, residente e domiciliada na Av. Acaraú, nº 1040, bairro Potengi, Panatis I, Natal/RN, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos termos do Art. 1º, IV, Art. 5º, XXXIV, letra “a” e LXXIV, Art. 170 e Art. 193 da Constituição Federal Brasileira/88; Art. 41, § 4º e Art. 104 da Lei 8.112/90; em desfavor do…

poderes do Estado brasileiro pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988? Após citar os poderes e os respectivos dispositivos legais, mencionar as funções típicas e atípicas de cada um deles. 3) O que Você entende por Direito Constitucional? 4) O que Você entende por Direito Administrativo? 5) Como está organizada a Administração Pública no Brasil? Essa análise deve partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Valor: 0,2 pontos 6) O que se…

diferenças existentes na forma de estado, na forma de governo, no sistema de governo e no sistema de representação dos dois países. Entende que, apesar de ambos constituirem-se em democráticas Repúblicas Federativas, a diferença entre eles se faz presente em inúmeros aspectos de sua organização, mormente em decorrência dos diferentes sistemas de governo – parlamentarista, na Alemanha, presidencialista no Brasil – e do sistema de representação popular. Conclui considerando a importância…

fonte de privilégios nem perseguições, mas sim instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político-ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. *Isonomia: Princípio da igualdade, segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei. Portanto ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos…

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Introdução: A 1a parte da alínea “a” do artigo 102 da Constituição foi fruto do poder constituinte originário e a 2a, que trata da ADC, foi fruto do poder de reforma (EC 3/93). Uma norma constitucional pode ser inconstitucional se for fruto de poder de reforma, mas de poder constituinte originário nunca. Ex: A LC 70/91 que instituiu o COFINS foi objeto de controle de constitucionalidade na via de exceção e o Judiciário declarou a…

SEMESTRE - NOTURNO ETAPA 3 _ Aula-tema: Poder Judiciário. A atividade mostra-se importante para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo: Passo 1 - Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos

auxiliaram no decorrer desta pesquisa, e até mesmo que contribuíram de qualquer forma para que eu pudesse concluíla. Gostaria de agradecer em especial. Ao meu Professor orientador Dr. Jorge Luiz de Almeida, que contribuiu muito para o desenvolvimento da presente pesquisa. Aos professores José Luiz Gavião de Almeida e Richard Pae Kim, com os quais tive a honra de seguir as sugestões apresentadas pelos mesmos para melhor apresentação da pesquisa. A justiça atrasada não é justiça; senão…

para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e a Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, 20 de novembro de 2008. Daniela Limas Pereira Graduanda v PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí –…

NORMA E DE DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SUMÁRIO REGRAS MATRIZES DE 1. Introdução: 2. Ausência de Delegação de Competência Constitucional à União Federal para a instituir a Contribuição Social prescrita no artigo 195, I, ‘a’ sobre atividade exercida pela Cooperativas: 2.1 Princípios Constitucionais: Função Estruturante no Processo de Construção de Sentido Normativo: 2.2. Processo de Construção Interpretativa da Norma Constitucional: 2.3.…

SUMÁRIO 01. INTRODUÇÃO 3 02. CARACTERIZAÇÃO DO PROBLEMA 5 03. QUESTÕES DA PESQUISA 6 3.1. QUESTÃO GERAL 6 3.2. QUESTÕES ESPECÍFICAS 6 04. PRESSUPOSTOS TEÓRICO-METODOLÓGICOS 7 4.1. BASE TEÓRICA 7 4.2. METODOLOGIA 8 05. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 06. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 10 01. INTRODUÇÃO O presente estudo aborda as atividades que vem sendo realizadas pelo comando da guarda municipal do município de Estância do Estado de Sergipe, atividades essas que atuam a favor