Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

os mais necessitados para que esses benefícios cheguem com finalidade de melhora sua situação de vulnerabilidade, porém o beneficio a saúde é direito a todos aqueles que dele necessitar. Nota-se diante de tudo até aqui abordado, o legislador Constitucional planejava de maneira ampla e otimista delinear os deveres do Estado com o cidadão. Contudo não ocorre exatamente o que está disposto, é cristalino verificar que são mais objetivos do Estado do que efetivamente deveres. O cidadão…

O RECURSO DE EMBARGOS NO TST João Batista Brito Pereira* SUMÁRIO: Introdução; 1 Princípios gerais; 2 Pressupostos; 3 Os embargos no TST; 3.1 Embargos infringentes em dissídio coletivo – SDC; 3.2 Embargos contra decisão de Turma do TST; 3.2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali,

Procedimento É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII da CFB. Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor,…

Direito Constitucional - Tripartição de Poderes > Introdução > Uno e indivisível > Tripartição horizontal (mesmo patamar) > Necessário para a manutenção do Estado > Funções típicas e atípicas > As funções atípicas geram a independência entre os poderes; > Executivo: Administrar (julgar, legislar); > Legislativo: Legislar (julgar, administrar); > Judiciário: Julgar (administrar, legislar). > Harmonia e…

artigos 215 a 224 atribuiu ao presidente do Supremo Tribunal Federal a competência para a homologação, retirando-a do tribunal pleno quando o pedido não sofrer impugnação, havendo impugnação, a decisão passa a ser do pleno. Porém, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, essa competência passou a ser do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, hoje, é o regimento deste Tribunal que trata da matéria. 3. Natureza jurídica da decisão homologatória O processo de homologação de…

de um processo constitucional.O processo constitucional, entendido como um processo assentado primordialmente na Constituição Federal e nas normas que lhe sejam compatível, desenvolvido em contraditório entre as partes, mediante a instauração de um discurso racional entre os sujeitos envolvidos, trata-se de um verdadeiro garantidor dos direitos fundamentais do homem.Eis a dimensão do que se trata o processo constitucional, objeto de compreensão pelo presente trabalho: garantia de…

análogas à presente, o STJ vem considerando ser abusiva a cláusula que viola a boa-fé objetiva. A cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002, mas explicitada a partir desses marcos legislativos, vem sendo entendida como um dever de conduta que impõe lealdade aos contratantes e também como um limite ao exercício abusivo de direitos. É justamente nessa função limitativa que a cláusula geral tem importância para a presente…

transgressão disciplinar 16 2.3.5 Conceituação das punições disciplinares 16 2.3.6 Prisão disciplinar 16 2.4 PROCESSO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR 17 2.4.1 Procedimento de apuração de transgressão disciplinar 17 2.5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELACIONADOS A PRISÃO DISCIPLINAR 18 2.5.1 Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição 18 2.5.2 Princípio da Legalidade 18 2.5.3 Princípio da Liberdade de Locomoção 18 2.6 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 19 2.6.1 Recurso ordinário…

_________________________, ambos com escritório na Rua ___________________________________________________, onde recebem intimações, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com suporte na Lei 5.478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor o presente pedido de ALIMENTOS Em face de __________________________________, brasileiro, solteiro, ajudante de serviços gerais, portador da carteira de identidade nº _____________________, inscrito no CPF sob o…

deve ser feita a prestação. Exemplo: o pai que possui filho menor deve prestar-lhe assistência material. HANS KELSEN distinguiu proposição normativa de norma jurídica. A primeira é um juízo hipotético o qual enuncia que, “sob certas condições ou pressupostos fixados por esse ordenamento, devem intervir certas consequências pelo mesmo ordenamento determinadas”. Em outras palavras, a proposição jurídica é a linguagem que descreve a norma jurídica. Esta não foi considerada juízo lógico,…