Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

Administrativo, pretende esboçar os elementos relacionados ao conteúdo jurídico do Princípio da Igualdade (Artigo 5º. da Constituição Federal) e, conseqüentemente, uma maior abrangência e precisão sobre esta matéria. Neste preceito inicial da Carta Constitucional se encontra implícito o primeiro e mais fundamental limite da política legislativa, por mais arbitrária que possa ser. Para o Professor Bandeira de Mello, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o…

Representante Legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: XXXXXXXXXX, RG Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXX, Centro, Zé Doca - MA, CEP: 65.365-000, vem a presença de V. Exa., argüir a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISOS IV e VI DO CPC, POR NULIDADE ABSOLUTA, EM RELAÇÃO A EXECUTADA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Na AÇÃO DE…

INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. 3° SEMESTRE - NOTURNO ETAPA 3 _ Aula-tema: Poder Judiciário. A atividade mostra-se importante para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições. Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo: Passo 1 - Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição…

Bibliográficas. RESUMO O princípio da isonomia faz com que se questione a legitimidade dos privilégios processuais da Fazenda Pública, presente na legislação infraconstitucional, entre estes, dar-se-á Remessa Necessária, como condição para a formação da coisa julgada, nas hipóteses em que a Fazenda Pública figure como parte. Partindo deste pressuposto, este Paper fora realizado com o objetivo de analisar a relação entre a remessa necessária ou duplo grau de jurisdição obrigatório…

como eles são garantidos aos Defensores Públicos ativos. A autoridade coatora, porém, negou-se a reconhecer o direito aos aposentados (sendto este o ato coator), conforme se vê da resposta anexa (OF.GAB. DPGE nº 1.247/2014). Daí a impetração da presente segurança coletiva, porque se pretende cassar o ato coator, de modo que seja restabelecida a legalidade. Cabível é o "mandamus" coletivo, em razão das previsões contidas no art. 5º, inciso LXX, alínea "b", c/c art. 5º, inciso XXI,…

DEMOCRATIZAÇÃO DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Idnascir dos Santos Moreira¹ Lucas Aires T. Dos Santos² Thiago Arruda Soares Parpineli³ Resumo: Esse trabalho tem por objetivo discutir sobre a democratização da Hermenêutica constitucional, métodos interpretativos e princípios da interpretação em contraposição aos métodos clássicos, apresentando a visão de Peter Häberle, além de abordar sobre a função do “amicus curiae” perante a democracia. Palavras–chaves: Hermenêutica…

firmado entre as partes. Dessa maneira, o valor da causa ultrapassa o teto estabelecido para a competência dos Juizados, cujo valor é de até quarenta vezes o salário mínimo nacional vigente. Portanto, é incompetente o sistema de Juizados para julgar a presente demanda. 2.2 DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Diz a Legislação Processual vigente que, para existir “ação”, é necessário que a mesma preencha três condições, sejam elas: legitimidade…

mais tem sido exigida a participação dos destinatários na formação do ato. Por exemplo, considera-se obrigatória a audiência dos interessados antes da revogação ou da anulação do ato administrativo. Trata-se de uma decorrência dos princípios constitucionais do devido processo legal3 e da participação popular. Assim, o conteúdo dos atos administrativos depende exclusivamente da vontade Administração Pública, mas é um direito do administrado tentar influir na formação dessa vontade. …

OZANIL RONDON SOARES PEREIRA DIREITO À SAÚDE E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2008 OZANIL RONDON SOARES PEREIRA DIREITO À SAÚDE E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada à Universidade de Cuiabá, Faculdade de Direito, em cumprimento às exigências para colação de grau. Sob a orientação dos Professore…

provisória, por ser incabível; c) conceder liberdade provisória, se cabível, em caso de flagrante legal (art. 310 e 321/350 do CPP) ou, por fim, d) decretar a prisão preventiva (art. 312 e ss. do CPP). 1 2 In BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. Saraiva. São Paulo: 2006. p. 393. In OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 3ª edição. Del Rey. Belo Horizonte: 2004. p. 546. Prof. Márcio Gondim do Nascimento Prática Processual Penal 2/7 LUIZ…